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TJ/SP – Lei da Desburocratização não se aplica aos Serviços Extrajudiciais

Publicado no dia 7 de outubro de 2019 no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o Comunicado CG nº 1766/2019, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), dispõe que, independente da atividade extrajudicial efetivar-se por delegação do poder público, ela é exercida em caráter privado e, desta forma, não se aplicam as previsões elencadas no art. 3º da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que tratou dos atos de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento.

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Fonte: DJE/SP