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TJSP – EPM e Fundação Arcadas promovem ciclo de palestras sobre a nova Lei de Registros Públicos

Regulação do serviço extrajudicial foi o tema inaugural.

A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Fundação Arcadas, iniciou nesta quarta-feira (19) o ciclo de palestras Reflexões sobre os Registros Públicos na Lei nº 14.382/22, com exposição do desembargador Marcelo Martins Berthe sobre o tema “Os limites e conformações do poder regulatório da Corregedoria Nacional de Justiça e das corregedorias de Justiça estaduais” e a participação do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro e do juiz Marco Fábio Morsello como debatedores. Com quase 600 inscritos, o ciclo é promovido de maneira on-line. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, prestigiou o evento.

Na abertura dos trabalhos, o desembargador Antonio Carlos Villen, coordenador do ciclo, agradeceu a participação de todos e a cooperação entre a EPM e a Fundação Arcadas para a realização do ciclo e salientou a importância da Lei nº 14.382/22, que introduz relevantes inovações no sistema de registros públicos

O corregedor-geral enalteceu o trabalho da EPM e saudou a direção da Escola, a Fundação Arcadas e os coordenadores e palestrantes do ciclo. “Na equipe de correição extrajudicial convivemos diariamente com essas inovações. Esse debate trará luzes significativas para nós e para toda a comunidade jurídica que lida com a matéria”, ressaltou.

O diretor da EPM, desembargador José Maria Câmara Júnior, e o diretor acadêmico da Fundação Arcadas, Fernando Campos Scaff, também agradeceram a participação de todos e ressaltaram a importância do ciclo e da parceria entre as instituições. “A expectativa é que eventos como esse sejam cada vez mais frequentes, pelo engrandecimento que geram em todos nós”, ressaltou Fernando Scaff.

O desembargador Marcelo Berthe salientou que a Lei nº 14.382/22 representa um marco para os registros públicos e a disciplina do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Ele explicou a evolução da regulação no âmbito do serviço extrajudicial até chegar na competência da Corregedoria Nacional de Justiça. Enfatizou que há um ecossistema formado entre a Corregedoria Nacional, as corregedorias gerais dos estados e as corregedorias permanentes. “Não há como interligar as unidades do serviço extrajudicial sem a colaboração e o trabalho conjunto com as corregedorias dos estados e é assim que está sendo feita a integração dos 3.800 cartórios de registro de imóveis no país, trabalho que conta também com a colaboração das corregedorias locais na fiscalização”, explicou.

O desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro afirmou que o que está na lei como Serp ainda não é o próprio registro eletrônico, mas os meios e as pessoas legalmente indicados para estruturar o serviço eletrônico de registros e notas de todas as especialidades, por meio de regulação estatal e com a ajuda dos próprios entes regulados.

O juiz Marco Fábio Morsello levantou, entre outras questões, o curto prazo para os notários e registradores se adequarem ao sistema, considerando a diversidade oriunda da dimensão do país, e se isso será considerado na aferição de eventual responsabilidade dos delegatários. Destacou também a necessidade de compatibilizar o princípio da publicidade com o da privacidade e a proteção de dados disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que a publicidade é robustecida com o sistema eletrônico.

Hoje (20), Fernando Campos Scaff presidiu os trabalhos, com exposição da professora Andreia Ruzzante Gagliardi sobre o tema “Da imutabilidade à mutabilidade do nome” e participação nos debates do juiz Alberto Gentil de Almeida Pedroso e do procurador federal da Advocacia-Geral da União Bernardo Bissoto Queiroz de Moraes e a presença do juiz Marcelo Benacchio, também coordenador do ciclo de palestras. O evento será concluído nessa sexta-feira (21) com exposição do professor Leonardo Brandelli sobre o tema “Incorporação imobiliária”, participação como debatedores do juiz Josué Modesto Passos, coordenador da Equipe de Correição Extrajudicial da Corregedoria e do ciclo de palestras, e da professora Paola de Castro Ribeiro Macedo, com presidência de mesa da juíza Tânia Mara Ahualli.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo