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TJ/SP – O primeiro capítulo da história do Judiciário paulista

Decreto que criou o TJSP completa 150 anos.

Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

Art. 1.º Ficam creadas mais sete Relações no Imperio.

7.º De S. Paulo e Paraná, com sede na cidade de S. Paulo.

A grafia antiga, utilizada pelo imperador Dom Pedro II, revela a longa história do maior tribunal do mundo em volume de processos. História que começou a partir da assinatura do Decreto nº 2.342, de 6 de agosto de 1873, documento que também teve a participação do ministro da Justiça Manoel Antonio Duarte de Azevedo e que criou sete Relações no país: Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo. As novas Cortes se somaram às quatro já existentes (Bahia, Rio de Janeiro, Maranhão e Pernambuco), que correspondiam à segunda instância. O objetivo era aproximar a Justiça brasileira da população “para comodidade dos povos”, conforme previa a Constituição Imperial de 1824.

Em São Paulo, o Tribunal foi oficialmente inaugurado em 3 de fevereiro do ano seguinte, na Rua Boa Vista, 20, na Capital, onde ficava a primeira sede do Judiciário paulista. Com o título de Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná, o TJSP foi implantado com a nomeação de sete desembargadores: a presidência do conselheiro Tristão de Alencar Araripe e a judicatura dos desembargadores Herculano Aquino e Castro, Frederico Augusto Xavier de Brito, Antonio Cerqueira Lima, Agostinho Luiz da Gama, José Norberto dos Santos e João José de Andrade Pinto.

Antes dessa data, já existiam algumas das comarcas paulistas, que foram criadas a partir do período colonial. A conjuntura evoluiu para o cenário atual, com a matriz situada hoje em edifício tombado como monumento histórico, o Palácio da Justiça, de valor arquitetônico e interesse cultural, além da força de trabalho de 2,5 mil magistrados e aproximadamente 39 mil servidores nas 320 comarcas do estado.

O primeiro presidente da Corte paulista era natural do Ceará (1821) e judicou em diversas unidades da federação até chegar em São Paulo. Quando assumiu o cargo, Tristão de Alencar Araripe destacou a importância da ampliação da Justiça para outras localidades do país e falou sobre os deveres dos magistrados e profissionais do Direito. “A criação de novos tribunais, que aproximarão do cidadão a Justiça, e por consequência a garantia do seu direito, é uma providência descentralizadora e profícua em seus resultados”, declarou o magistrado em discurso disponibilizado na íntegra nos acervos físico e virtual do Museu do TJSP. “Publicidade do processo, defesa livre, discussão ampla, sentença motivada, juiz responsável, tais são as bases cardeais da nossa judicatura. Com estas bases a Justiça será sincera e imparcial”, acrescentou ao longo da fala. Tristão também compôs o Supremo Tribunal Federal (1890-1892) e ocupou cargos políticos no Ceará, Rio Grande do Sul e Pará.

Além da transcrição do discurso do primeiro presidente do TJSP, o Museu disponibiliza o primeiro livro de posse dos desembargadores e o primeiro processo (habeas corpus) após a instalação do Tribunal em 1874. Os exemplares estão na Sala Advogado José Adriano Marrey Júnior (Palácio da Justiça) e no Palacete Conde de Sarzedas (sede do Museu). 

 Ao longo das décadas

Após a promulgação da Constituição Estadual de 1891, houve a criação, por meio da Lei nº 18, de 21 de novembro de 1891, do Tribunal de Justiça, em substituição à antiga Relação. Décadas depois, o crescimento demográfico e econômico tornou necessária a construção de uma sede para o Poder Judiciário paulista, o Palácio da Justiça. O edifício, projetado por Ramos de Azevedo, foi inaugurado em duas datas diferentes, em 1933 e 1942, com a conclusão do quinto pavimento.

Outros marcos importantes para a história do TJSP são a criação do Conselho Disciplinar da Magistratura pela Lei nº 2.222, de 13 de dezembro de 1927, primeira denominação do que hoje recebe a designação de Conselho Superior da Magistratura, e a constituição do Órgão Especial, na época formado pelos 25 desembargadores mais antigos. Atualmente, o OE é composto pelo presidente do Tribunal, os 12 magistrados mais antigos e 12 eleitos entre os pares. A segunda instância conta com 360 cadeiras para desembargadores.

Atividades comemorativas

Na próxima semana será lançada a exposição virtual em homenagem aos 150 anos do Decreto nº 2.342, que criou o Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná, bem como outras Relações. A iniciativa é uma parceria dos Tribunais de Justiça dos estados do Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo. Entre os materiais, serão expostos documentos digitalizados e informações históricas dos tribunais participantes.

Em celebração aos 150 anos da Corte estadual no próximo ano, o TJSP constituiu uma Comissão Especial, responsável por diversas ações comemorativas. Trata-se do Projeto TJSP 150 – Sou parte dessa história. O grupo é composto pelos desembargadores Octavio Augusto Machado de Barros Filho, Ricardo Henry Marques Dip e Vicente Amadei; juízes Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto (assessora da Presidência), Bruno Ronchetti de Castro (assessor da Vice-Presidência) e Karina Ferraro Amarante Innocencio (assessora da Corregedoria Geral da Justiça); secretária da Presidência, Flavia Meloni de Moura Rosa; diretora de Comunicação Social, Rosangela Maria Moraes Sanches e diretor de Cerimonial e Relações Públicas, Anderson Dino.

Fonte: TJ/SP