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TJ-SP mantém decisão de inconstitucionalidade da tributação do ISS em Santa Fé do Sul
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9075379-18.2005.8.26.0000, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SANTA FE DO SUL sendo apelado EDER MARCEL VENTURA MENEGAO.
ACORDAM, em 15a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente) e ARTHUR DEL GUÉRCIO.
São Paulo, 20 de janeiro de 2011.
SILVA RUSSO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
15a Câmara de Direito Público
Voto n° 15401
Apelação n°9075379-18.2005.8.26.0000 – Comarca de Santa Fé do Sul/ SP
Apelante: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul
Apelado: Eder Mareei Ventura Menegão
AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – Município de Santa Fé do Sul – Preliminar afastada – Legitimidade do autor para figurar no pólo ativo da demanda – Serviços de
registros públicos, cartorários e notariais Incidência tributária Já reconhecida em primeiro grau – Falta de interesse recursal a propósito – Base de cálculo – Preço dos serviços – Adoção da receita bruta pelo art 36 da Lei Municipal nº 93/03 – Inconstitucionalidade aqui vislumbrada – Aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do STF e do artigo 657 do RI desta E. Corte – Julgamento suspenso, com remessa dos autos ao C. Órgão Especial para análise da questão, o qual Julgou procedente o incidente de inconstitucionalidade arguido – Prevalecimento do entendimento da d. Turma Julgadora– Sentença mantida – Recurso oficial considerado interposto e Apelo da municipalidade improvidos.
Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fls. 99/102, a qual julgou procedente a presente ação declaratória e impôs as verbas sucumbenciais à municipalidade, que busca, nesta sede, a reforma do julgado, em suma, suscitando a ilegitimidade ativa“ad causam”, dizendo constitucional e legal a incidência do ISS nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a teor da Lei Complementar n° 116/03 e Lei Municipal n° 93/03, a pretexto de tratar-se de atividade privada, cujo preço total deve ser a base de cálculo para a tributação (fls. 104/109).
Recurso tempestivo, isento de preparo, respondido (fls. 111/114) e remetido a este E. Tribunal onde o v. acórdão de fls. 128/132 suspendeu o julgamento do apelo, remetendo os autos ao C. Órgão Especial desta Corte, para exame do incidente de inconstitucionalidade então argüido, o qual foi acolhido naquele colegiado, por meio do v. acórdão de fls. 166/173.
Ê o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença.
A r. decisão proferida pelo C. órgão Especial deste tribunal está em linha com o entendimento exarado por esta E. Câmara, quando da prolação do precedente aresto de fls. 128/132, afirmando a inconstitucionalidade da legislação municipal ali referida, razão pela qual reiteram-se os seus argumentos, nos seguintes termos:
“Malgrado se tenha atribuído à causa o valor de um mil reais, o direito controvertido excede a quantia de 60 salários mínimos, admitindo-se aqui o reexame necessário.
De outra banda, a preliminar argüida pela apelante, nas suas razões recursais, não comporta agasalho, pois o autor integra a relação jurídico-tributária em debate, mormente à luz do artigo 5o da Lei Complementar n° 116/03, possuindo, sim, legitimidade para discuti-la em Juízo.
E no que diz com a incidência do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, no regime da Lei Complementar n° 116/03, sua validade já ficou reconhecida pela r. decisão monocrática – tal como decidiu o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 3.089/DF, ocorrido em 13 de fevereiro pretérito – não havendo interesse recursal da apelante na testilha desta questão, o que obsta o conhecimento de sua insurgência, nesse aspecto.
No mais, verifica-se que a Lei Municipal n° 93/03 dispôs no seu artigo 36, “caput” e § Io, que a base de cálculo do ISS é o preço dos serviços, adotando este como a receita bruta a ele correspondente (fls. 22/23).
Contudo, esta receita bruta não pode servir como a grandeza do elemento tributário quantitativo, na espécie, eis que os emolumentos atinentes ao custo dos serviços notariais e de registro são integrados, não só pela remuneração reservada ao oficial delegatário, como também pela receita do Estado oriunda do processamento da arrecadação e fiscalização, pela contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça Estadual, pelos valores destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias, bem como pelos valores destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, segundo o artigo 19 da Lei Estadual n° 11.331/02.
Nesse passo, a base de cálculo do aludido imposto deve ser apenas o valor auferido pelo oficial delegatário, daí estando excluídos, por óbvio, os demais encargos a ele não
pertencentes e que possuem naturezas de taxa e contribuição.
Com efeito, dispondo a sobredita legislação local de maneira diversa neste caso, onde se está a exigir imposto municipal, indiretamente, sobre taxas e contribuições estaduais, vislumbro sua inconstitucionalidade por afronta ao artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Carta da República.”
Conseqüentemente, referendado tal entendimento, pelo v. acórdão de fls. 166/173, a procedência do pleito inaugural era mesmo a solução adequada, com eliminação da tributação, perante o princípio da estrita legalidade e a imposição do ônus sucumbencial à vencida, havendo inclusive a observância ao artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, na fixação dos honorários advocatícios, em primeiro grau.
Por tais razões, nega-se provimento ao recurso oficial, considerado interposto e ao apelo da municipalidade, mantendo-se, a v. sentença recorrida.
SILVA RUSSO
RELATOR