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TJ/SP – Cadip lança 2ª edição da publicação ‘Lei de Licitações e Contratos Administrativos’

Edição traz as principais inovações da Lei 14133/21.

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a segunda edição revista e atualizada da publicação Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que apresenta as principais alterações trazidas pela Lei 14.133/21, promulgada no dia 1º de abril deste ano.

A coletânea traz também um quadro comparativo com a legislação de referência – Leis 8.666/93 (Lei de Licitações), 10.520/02 (Lei do Pregão) e 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações) – e links de acesso a artigos jurídicos, notícias, vídeos disponibilizados em canais de instituições públicas no Youtube e outras informações sobre o tema. Na segunda edição foi acrescentado o relatório final elaborado pela Comissão Especial Temporária de Modernização da Lei de Licitações, que apresenta a exposição de motivos da nova legislação.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo