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STJ – Ministro Jorge Mussi: Jornada de Direito Notarial vai colaborar para o aprimoramento dos serviços judiciários

O Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), promoverá, nos dias 4 e 5 de agosto, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, a I Jornada de Direito Notarial e Registral. As propostas de enunciados devem ser encaminhadas por meio do formulário disponível no Portal do CJF, até 27 de junho, com limite de três propostas por pessoa.

Durante o encontro, serão formadas seis comissões de trabalho, todas presididas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as quais tratarão dos seguintes temas: registro civil das pessoas naturais; registro de imóveis; registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas; tabelionato de notas; protesto de títulos; o juiz e a atividade notarial e registral.​​​​​​​​​

A coordenação-geral da jornada está a cargo do vice-presidente do STJ e do CJF, ministro Jorge Mussi, que é diretor do CEJ e corregedor-geral da Justiça Federal.

Em entrevista, o magistrado ressalta a importância do evento para a comunidade jurídica e para a sociedade em geral, destacando que, diante do acúmulo de processos nos órgãos judiciários, “é preciso criar soluções inovadoras, sendo que uma das vertentes mais proeminentes no meio acadêmico e jurídico da atualidade é a realização de ações que contribuam para a desjudicialização”. Segundo ele, “esse é o propósito inequívoco desta I Jornada de Direito Notarial e Registral“.

Qual foi a motivação para a criação de uma jornada dedicada exclusivamente ao direito notarial e registral?  

Ministro Jorge Mussi – O Poder Judiciário brasileiro passa por um momento de intenso diálogo e colaboração entre todos os segmentos da Justiça, do que se evidencia um claro propósito de serem desenvolvidos mecanismos proativos para a gestão judiciária, com ênfase na melhoria da entrega do serviço jurisdicional.

Trazendo os jurisdicionados para o centro dos debates, tem-se que a mora judicial é a principal reclamação que nos afasta da eficiência desejada por eles.

Como, então, resolver o paradoxo: aumento da produtividade com a mesma estrutura orgânica e funcional, ante as restrições legais e orçamentárias que nos impedem de aumentar cargos de juízes e servidores?

A busca de soluções para essa realidade perpassa pela indispensável análise do nosso acervo processual, no qual verificamos que o passivo é composto por uma infinidade de demandas cuja solução poderia ser realizada de outras maneiras consensuais e legais, sem a intervenção do Judiciário.

Por outro lado, as demandas estruturais, cujas soluções pressupõem a atuação efetiva do Poder Judiciário para a salvaguarda de direitos, ficam prejudicadas pela massiva judicialização.

Gerir essa equação multifacetária, com a finalidade de superar o problema sistêmico do acúmulo processual em nossas varas judiciais e melhorar a eficiência na entrega do serviço, com efeito, não é nada fácil; bem por isso, é preciso criar soluções inovadoras, sendo que uma das vertentes mais proeminentes no meio acadêmico e jurídico da atualidade é a realização de ações que contribuam para a desjudicialização, sendo esse o propósito inequívoco desta I Jornada de Direito Notarial e Registral.

Qual a sua avaliação sobre a importância da jornada para a Justiça Federal e para o universo jurídico?  

Ministro Jorge Mussi – O Conselho da Justiça Federal, por meio das Jornadas de Direito realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários, tem exercido um importante papel no desenvolvimento de ações científicas que objetivam o avanço do Poder Judiciário em diversos setores, contribuindo, assim, para o desenvolvimento sustentável de instituições eficazes, meta que já era anseio da Constituição Federal de 1988, tendo sido reforçada com a internalização, à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Bem sabemos que a função notarial e registral, ao longo da história, tem constituído robusto instrumento de regulação das relações jurídicas, conferindo fé pública e segurança, por meio da publicidade e da autenticidade correlatas aos serviços que são executados por delegação do Estado.

Assim, não só para a Justiça Federal, mas para todo o sistema de justiça brasileiro, será de extrema relevância discutirmos a utilização deste segmento para a implementação de novos contornos à cultura da judicialização, bem como para assentarmos novos marcos interpretativos sobre o assunto.

Quanto à desjudicialização, como o Sr. vê a atuação preventiva do Poder Judiciário?

Ministro Jorge Mussi – As ações tendentes à desjudicialização objetivam, em última análise, promover a cultura da boa-fé e da consensualidade em nosso sistema judicial.

A Justiça brasileira tem sido excessivamente demandada porque somos um poder que se legitima pela confiança dos cidadãos. Mas, se não criarmos mecanismos para restringir a exponencialização das demandas de massa, como garantiremos que, a longo prazo, ainda manteremos essa plena confiança da sociedade, à medida que, a cada dia, os processos aumentam e a qualidade dos julgados inversamente diminui, dando ensejo a infindáveis recursos às instâncias superiores, e o que resta são serventias e tribunais cada vez mais assoberbados?

Por óbvio, não se pretende estabelecer óbices a que os cidadãos permaneçam trazendo suas demandas ao Judiciário, se assim o desejarem, mas que, quando o façam, sejam cientes da existência de outros mecanismos capazes de resolver os seus problemas mais simples.

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a Meta 9, a respeito, justamente, da atuação dos órgãos do Poder Judiciário em ações de prevenção de litígios ou desjudicialização.

Desse modo, vejo que a ciência jurídica a ser colaborativamente desenvolvida nesta Jornada de Direito Notarial e Registral será de fundamental importância para o encontro de fontes resolutivas para os problemas estruturais relacionados à judicialização massiva.

Quais são as suas expectativas para os debates desta primeira edição?  

Ministro Jorge Mussi – Considerando o alto nível dos participantes, tenho certeza de que esta primeira edição da Jornada de Direito Notarial e Registral fortalecerá a ciência jurídica e promoverá condições ao delineamento de posições interpretativas sobre o direito notarial e registral contemporâneo, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir dos debates a serem realizados entre especialistas e professores no seio das comissões temáticas.

O prazo para o envio de enunciados foi prorrogado para 27 de junho. Qual a importância da participação da comunidade jurídica na apresentação de propostas de enunciados ao evento?

Ministro Jorge Mussi – Ampliamos o prazo para o envio das propostas de enunciados até 27 de junho para assegurar maior adesão possível não só da comunidade jurídica, mas da sociedade em geral.

Portanto, deixo aqui um convite especial a todos os interessados no sentido de que participem desta I Jornada de Direito Notarial e Registral, que objetiva analisar temas contemporâneos desse ramo do direito, com foco em ações tendentes à desjudicialização, o que muito contribuirá para o desafogo do sistema de justiça brasileiro.

Tenho afirmado, em minha atuação à frente da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que o futuro do Poder Judiciário é colaborativo, e que os esforços individuais para o alcance de propósitos coletivos são fundamentais no aprimoramento dos serviços judiciários.

Neste evento em específico, dada a transversalidade dos segmentos envolvidos, teremos a oportunidade de debater uma possível cooperação com serventias extrajudiciais, com vistas ao aprimoramento dos nossos serviços judiciais.

Será um momento único e histórico. Portanto, convoco os estimados leitores a participar, encaminhando suas propostas de enunciados para que sejam apreciadas no âmbito das comissões temáticas.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)