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Sinoreg-SP encaminha parecer jurídico ao Projeto de Lei 177/07

OProjeto de Lei nº177/07, de autoria do deputado estadual Jonas Donizette, que prevê a redução de 25 % no valor dos emolumentos dos atos notariais e de registros praticados no Estado de São Paulo, recebeu parecer do ilustre Professor Marcelo Figueiredo, da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sobre a Natureza Jurídica dos Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros e as implicações do referido projeto de lei na receita pública, sua interferência nas leis orçamentária e de responsabilidade fiscal. Tais estudos foram encaminhados pelo Sinoreg-SP, com a finalidade de servir de subsídios jurídicos às decisões que serão tomadas pelos ilustres relatores, líderes, integrantes da mesa e demais deputados da Assembléia Legislativa do Estado, em relação ao referido projeto de lei.