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Sinoreg-SP discute PL 429/07 na Assembléia Legislativa de São Paulo
Projeto de Lei que prevê a gratuidade dos serviços cartorários para entidades sem fins lucrativos é discutido por representantes da atividade notarial e de registro.
No último dia 30 de novembro, representantes de todas as especialidades de cartório estiveram presentes à audiência pública, ocorrida na Assembléia Legislativa, que discutiu o Projeto de Lei de número 429/07, do deputado Said Mourad, do PSC.
O projeto prevê a isenção do pagamento de emolumentos cartorários para associações e instituições sem fins lucrativos, com a justificativa de que as mesmas têm por finalidade a organização da sociedade em prol das comunidades, servindo de esteio dos anseios populares. O projeto ainda defende que o trabalho prestado por elas é de extrema relevância e, às vezes, de difícil realização devido à dependência da contribuição de seus associados, fazendo jus ao benefício da isenção.
José Maria Siviero, presidente do IRTDPJ Brasil, e representante do Sinoreg-SP fala durante audiência pública na ALP
No entanto, o projeto deixa de lado a preocupação com a qualidade dos serviços prestados à população, no que se refere ao aprimoramento dos serviços e à remuneração dos profissionais. Isentar as associações e instituições sem fins lucrativos, nos termos em que propõe o projeto, pode resultar em dificuldades financeiras para os cartórios.
Essa foi uma das preocupações da registradora imobiliária Patrícia André de Camargo Ferraz, que esteve presente à audiência representando o presidente do Sinoreg-SP, Cláudio Marçal Freire. Patrícia falou sobre o apoio e a colaboração da classe cartorária a projetos que beneficiem a sociedade e defendeu a importância de um serviço público prestado à contento para a população.
“Antes de sermos oficiais de cartório, somos cidadãos, e sabemos da importância dessas associações, por isso apoiamos todo projeto em prol da comunidade. No entanto, não podemos nos esquecer que para o aprimoramento do serviço público é necessário que haja remuneração para os prestadores desse serviço”, apontou.
A registradora imobiliária, Patrícia Ferraz esteve representando o Sinoreg-SP em audiência pública na ALSP
Sem o pagamento desses emolumentos, os custos dos cartórios aumentam e o aprimoramento fica em defasagem, com isso, quem sai perdendo é a própria sociedade. O Presidente do IRTDPJ-SP, Paulo Roberto de Carvalho Rego, ainda lembrou da dificuldade enfrentada por alguns cartórios antes mesmo do projeto de lei ser promulgado, principalmente os que estão no interior. “Há cartórios atrelados a outros porque não têm como sobreviver. Imagine se o serviço prestado deixar de ser remunerado”. Ele ressalta que os cartórios não são iguais e possuem rendimentos distintos. Mais do que isso, eles precisam pagar seus funcionários.
Notários e registradores paulistas que estiveram participando do evento realizado na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Outros aspectos também foram abordados na audiência pública, que contou com a participação de todos os setores envolvidos com o tema: além dos representantes cartorários, estiveram presentes representantes do Direito, agentes comunitários e a população interessada no assunto.
O Vice-Presidente da Comissão do 3º Setor da OAB-SP, Dr. Josenir Teixeira, salientou a questão jurídica que envolve o termo associações e instituições. “Esses termos englobam uma série de entidades. É necessário que haja uma subdivisão, para que o benefício de isenção seja outorgado a quem realmente possa usufruir”, alegou.
José Maria Siviero, delegado representante do Sinoreg-SP e presidente do IRTDPJ do Brasil concorda com a restrição das entidades que necessitam da isenção de pagamentos, e diz que o projeto ainda está muito amplo, se estende a todas as entidades. “Há diversas entidades que não precisam dessa isenção, que além de serem economicamente auto-suficientes, não estão comprometidas com o bem-estar social”, destacou.
A iniciativa do deputado Said Mourad foi parabenizada por todos os presentes no auditório Franco Montoro, no entanto, os participantes da mesa de discussão concordaram que o projeto merece ressalvas, principalmente no que se refere à restrição das associações. Há de se observar, ainda, o cuidado que a Assembléia Legislativa deve ter com o futuro dos serviços prestados à população. Um trabalho eficiente requer profissionais qualificados e remunerados, e, para que isso ocorra, é necessário que os cartórios tenham condições financeiras para arcar com o aprimoramento de seus funcionários.