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Seguridade vota nova regra para reajuste de aposentadoria

A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar na quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar 311/02, da Comissão de Legislação Participativa, que estabelece critérios para o reajuste de aposentados e pensionistas que recebem benefícios superiores ao salário mínimo. Pelo projeto, esses benefícios serão revistos e atualizados com base no Índice Nacional de Preços – INPC de maio de 1989 até a data de transformação da proposta em lei.

Posteriormente, segundo a proposta, o índice de reajuste será definido por uma comissão quadripartite e paritária, com representantes dos aposentados e pensionistas, dos trabalhadores em atividade, dos empresários e do governo. Essa comissão definirá a forma de custeio para o pagamento das perdas dos aposentados desde 1989 e estabelecerá uma cesta básica que servirá de base para a elaboração de um índice destinado a atualizar os benefícios previdenciários.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que faz apenas alterações técnicas de caráter legislativo. A proposta original reinsere artigos excluídos das leis 8.212/91, que institui o plano de custeio da Seguridade Social, e 8.213/91, que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social. Como a reinserção de artigos excluídos (repristinação) não existe no ordenamento jurídico brasileiro, o relator restabelece o texto das duas leis como novos artigos.

Prevenção da aids

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 5522/05 , do deputado André de Paula (DEM-PE), que torna obrigatória, para hospitais e maternidades públicos e privados, a oferta às parturientes de medidas para prevenir a transmissão do vírus da aids aos filhos. O relator, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que, entre outras mudanças, acaba com a obrigatoriedade do consentimento da parturiente para a adoção das medidas de transmissão vertical do HIV durante o parto.

Os deputados também podem votar o Projeto de Lei 2032/03, do ex-deputado Romel Anizio, que aumenta as exigências para que entidades beneficentes tenham isenção de contribuições para a Seguridade Social. Pela proposta, essas entidades deverão apresentar anualmente ao INSS, além de relatório já previsto em lei, os comprovantes da aplicação dos percentuais mínimos de serviços gratuitos exigidos para a isenção. Atualmente, o benefício é concedido às instituições educacionais e de assistência social que apliquem 20% da receita bruta na oferta de serviços gratuitos; e às entidades de saúde que prestem pelo menos 60% dos atendimentos ao Sistema Único de Saúde.

As organizações que atendem a esses percentuais recebem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Pelo projeto, a regularidade da concessão das isenções tributárias será examinada pelo Tribunal de Contas da União. O relator, deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), recomenda a aprovação da proposta e do Projeto de lei 3114/04, do deputado Tarcisio Zimmermann (PT-RS), que tramita conjuntamente, na forma de substitutivo que inclui o plano de trabalho e parecer de comissão paritária entre os documentos obrigatórios que deverão ser apresentados ao INSS anualmente. O substitutivo ainda estabelece normas para a constituição da comissão paritária.

A reunião está marcada para as 14 horas no plenário 7.

Fonte: Agência Senado