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Secretaria da Justiça e Cidadania: Novo vídeo do “Canal da Cidadania” aborda questão do nome social

“Canal da Cidadania” que a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania mantém no Youtube traz, nesta terça-feira (06/03), o segundo vídeo de uma série de quatro produções sobre o trabalho desenvolvido pela Coordenação de Políticas Para a Diversidade Sexual. Este vídeo aborda a questão do nome social da população de travestis, mulheres transexuais e homens trans.

O nome social, diferente do nome civil, é aquele pelo qual a travesti, a mulher transexual ou o homem trans se reconhece e pelo qual também é reconhecido pela sociedade ou comunidade em que vive.

O estado de São Paulo, como mostra o vídeo, tem decreto e resoluções regulamentando a utilização do nome social dessa população em todos os serviços e equipamentos públicos, inclusive no sistema prisional e na rede pública e privada de ensino.

Assista ao vídeo aqui.

A questão do nome social ainda é objeto de discussão a nível nacional. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não há mais necessidade de judicialização para a mudança de nome e sexo de travestis, mulheres transexuais e homens trans, possibilitando que a mudança possa ser feita no âmbito administrativo, junto aos cartórios.

Em decisão inédita, e por maioria dos votos dos ministros, o STF também entendeu que não há necessidade de cirurgia de redesignação sexual e nem de laudo médico para a retificação de nome e sexo, tornando a identidade de gênero uma questão autodeclaratória e não mais uma decisão de um terceiro (médico, psicólogo ou juiz) a respeito das travestis, mulheres transexuais e homens trans.

O primeiro vídeo da série sobre diversidade sexual e cidadania, no ar desde 15 de fevereiro, explica o que é a Coordenação, quais suas atribuições, seu público-alvo e seus desafios. Os próximos abordarão “LGBT e combate às fobias” e “Avanços e expectativas da população LGBT”.  Todos os vídeos são apresentados pelo coordenador de Políticas Para a Diversidade Sexual, Cássio Rodrigo.

O “Canal da Cidadania” tem como objetivo difundir nas redes sociais a atuação da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio de suas Coordenações, Conselhos e entidades vinculadas, com ênfase na defesa dos direitos humanos e da cidadania. A produção do material exibido no canal é feita em parceria com o estúdio da Escola de Governo e Administração Pública, da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão.

Fonte: Secretaria da Justiça e Cidadania