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Roubo de documento pode ser comunicado a junta comercial

Neilton Mulim quer evitar o uso de documentos roubados

O Projeto de Lei 859/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), obriga a polícia a comunicar às juntas comerciais todos os roubos, furtos e extravios de documentos pessoais. Pela proposta, a Polícia Civil terá prazo de 24 horas após a emissão do boletim de ocorrência para fazer a comunicação.

O deputado lembrou que, hoje, quando um documento é roubado ou extraviado, a pessoa comunica à polícia, mas isso não impede a ação de bandidos que utilizam esses documentos para aplicar golpes, tais como abrir contas bancárias, habilitar telefones celulares, contrair empréstimos e abrir empresas. Segundo Mulim, isso acontece porque as ocorrências não são comunicadas às juntas comerciais. “A vítima acaba se tornando sócia de empresas que desconhece e que normalmente são usadas para fins ilícitos, prejudicando também a terceiros”, argumentou Mulim.

Registro público

O texto propõe que as ocorrências sejam usadas para atualizar o cadastro do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, criado pela Lei 8.934/94. O projeto de lei também define que o cadastro só será acessível a funcionários autorizados ou mediante requisição da Justiça ou do Ministério Público.

Além de determinar o envio das informações pelas polícias, o projeto também obriga as juntas comerciais a informarem, em 24 horas, às autoridades policiais sobre a utilização de documentos roubados em fraudes.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-859/2007