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Resolução CCFGTS n. 1.147 dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Urbano – Programa Pró-Cidades, dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 30/03/2026, Edição 60, Seção 1, p. 224), a Resolução CCFGTS n. 1.147/2026, expedida pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Urbano (Programa Pró-Cidades). A Resolução entrou em vigor imediatamente.
De acordo com o Anexo do texto normativo, “o Programa de Desenvolvimento Urbano – Programa Pró-Cidades tem por objetivo viabilizar a implementação da política de desenvolvimento urbano por meio do financiamento de intervenções urbanas estruturantes que contribuam para o fortalecimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) e com o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015).”
Fonte: IRIB.