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Relações Exteriores vota regularização de estrangeiro

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional pode votar nesta quarta-feira (7) o PL 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), que amplia o prazo para que estrangeiros em situação irregular no País possam requerer o registro provisório.

O relator, deputado George Hilton (PP-MG), apresentou uma emenda para estender o prazo para 31 de julho de 2007, contra a data de 31 de dezembro de 2006, que consta no projeto original. O objetivo, segundo Hilton, “é atender um maior número de imigrantes em situação irregular, evitando-se que, em breve, outra lei com o mesmo conteúdo deva ser promulgada”. O registro provisório assegura a permanência do estrangeiro por até dois anos no País.

Crimes contra direitos humanos
Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que define os crimes contra os direitos humanos e regulamenta a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional (TPI), que tem competência para julgar esses crimes, nos termos do Estatuto de Roma. Esse estatuto estabelece as regras de funcionamento da Corte Penal Internacional.

O relator, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), recomenda a aprovação da proposta com emendas. Em uma delas, ele sugere a substituição da palavra “crianças” no item que define o crime de recrutamento ou alistamento de crianças em forças armadas. “No Direito brasileiro, é considerada criança a pessoa com até 12 anos incompletos. Segundo o texto proposto, não constituirá crime recrutar ou alistar as pessoas com idade superior a 12 anos completos”, observa Cajado. Na emenda, o termo é trocado por alistamento ou recrutamento forçado de menores de 18 anos ou voluntário de menores de 15 anos.

Efeitos jurídicos
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 4667/04, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que torna imediatos os efeitos jurídicos das decisões dos organismos internacionais de proteção aos direitos humanos cuja competência seja reconhecida pelo Brasil. O objetivo é assegurar que as decisões dessas instâncias sejam respeitadas no País.

O relator, deputado Nilson Mourão (PT-AC), recomenda a aprovação do projeto, na forma de substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O relator afirma que o substitutivo mantém os objetivos do projeto original e introduz “consideráveis aperfeiçoamentos” na proposta, como a criação de um órgão, composto por representantes de ministérios e da sociedade civil, para acompanhar a implementação das decisões e recomendações de organismos internacionais de proteção aos direitos humanos.

A reunião será a partir das 10 horas, no plenário 3.