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Reconhecimento de Paternidade em Cartório: um passo essencial para garantir os direitos das crianças

O reconhecimento de paternidade é um ato que vai além da formalidade jurídica. Ele representa a efetivação de um direito fundamental previsto na Constituição Federal: o direito à filiação, à identidade e à convivência familiar.

No Brasil, o Registro Civil das Pessoas Naturais tem papel central nesse processo, permitindo que pais reconheçam seus filhos de forma simples, gratuita e segura.

A registradora civil Letícia Araújo Ferreira, oficial do RCPN do 12º Subdistrito do Cambuci-SP, explica que os cartórios são instrumentos essenciais para a concretização desse direito:

“O Registro Civil exerce papel essencial na efetivação do direito fundamental à filiação, previsto no artigo 227, §6º, da Constituição Federal. É na serventia que o reconhecimento da paternidade se concretiza formalmente, gerando segurança jurídica e assegurando ao reconhecido o direito ao nome, à origem e à identidade familiar.”

Ela destaca ainda que os cartórios não apenas formalizam o ato, mas também cumprem uma função social relevante, ao orientar as partes e atuar em cooperação com órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça.

“Essa atuação integrada garante que o reconhecimento seja realizado de forma célere e humanizada, promovendo o princípio da dignidade da pessoa humana”, afirma Letícia.

Avanços recentes e desafios para ampliar o reconhecimento espontâneo

Nos últimos anos, os cartórios de Registro Civil têm registrado aumento constante nos reconhecimentos de paternidade realizados de forma voluntária.

Segundo o relatório Cartório em Números (6ª edição, 2024), foram 32.802 reconhecimentos realizados no país em 2024 — número que reflete os avanços nas políticas públicas e campanhas de conscientização promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça, tribunais e entidades representativas da classe.

De acordo com Letícia, a ampliação da capilaridade dos serviços e a possibilidade de realizar o ato em qualquer cartório do país contribuíram para esse crescimento:

“A simplificação dos procedimentos e a eliminação de barreiras burocráticas tornaram o processo mais acessível. Além disso, há uma conscientização crescente sobre a importância do vínculo paterno e da paternidade responsável”, observa.

Para a advogada familiarista Beatriz Suzart, o reconhecimento da paternidade representa um marco não apenas jurídico, mas também social:

“Todos têm o direito de saber suas origens. Esse ato assegura não só direitos legais, como pensão e sucessão, mas também promove o pertencimento familiar e o fortalecimento dos vínculos afetivos.”

A advogada ressalta que a legislação brasileira evoluiu significativamente ao facilitar o procedimento:

“Hoje, basta comparecer ao cartório com documentos básicos — como RG, CPF e certidão de nascimento da criança. Essa acessibilidade reflete um avanço importante na garantia dos direitos das crianças.”

Apesar dos avanços, ainda há desafios. A registradora Letícia aponta que a falta de informação é um dos principais obstáculos:

“Muitos pais desconhecem que o reconhecimento é gratuito e pode ser realizado de maneira simples. A desinformação, somada ao receio de implicações jurídicas, ainda limita o número de reconhecimentos espontâneos.”

Beatriz acrescenta que fatores sociais e econômicos também influenciam. “A ausência paterna, em muitos casos, está relacionada a contextos de vulnerabilidade. É fundamental que políticas públicas de conscientização e programas de apoio familiar sejam fortalecidos, incentivando o exercício da paternidade de forma responsável.”

Letícia conclui reforçando que o atendimento humanizado nos cartórios é determinante para ampliar a adesão:

“O reconhecimento de paternidade deve ser tratado como um ato de cidadania, que contribui para a inclusão social e o fortalecimento dos laços familiares.”

Ao assegurar o nome e a filiação, o Registro Civil reafirma sua função essencial de garantir direitos, promover dignidade e consolidar a base documental da cidadania brasileira.

O reconhecimento de paternidade, nesse contexto, é uma das expressões mais concretas do compromisso das serventias extrajudiciais com a sociedade e com a proteção integral da criança.

Fonte: Eduardo Carrasco, Assessoria de Comunicação Arpen-SP