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Quais os principais benefícios trazidos pelo Provimento nº 172/24?
A recente publicação do Provimento nº 172/24 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representa um marco importante para o setor imobiliário brasileiro, trazendo uma série de benefícios significativos para as operações de alienação fiduciária de bens imóveis no país.
Esta decisão, motivada por um pedido de providências e consolidada em âmbito nacional, estabelece que a formalização de contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública será exclusiva às entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). O objetivo principal é promover maior segurança jurídica e transparência nas transações imobiliárias, beneficiando diretamente a sociedade brasileira.
“Essa é uma decisão crucial, que reafirma o que já estava estabelecido anteriormente pelo próprio CNJ em um procedimento de controle administrativo face ao nosso provimento e pelo Provimento 93/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (antigo 260). Ao limitar a formalização de contratos de alienação fiduciária de imóveis às entidades autorizadas pelo SFI, estamos protegendo de forma mais efetiva os interesses da sociedade, em especial dos hipossuficientes dando mais segurança e confiança no mercado imobiliário”, relatou Victor Moraes, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG).
Dentre os principais benefícios proporcionados pelo Provimento nº 172/24, publicado no último mês, dia 11/06, estão:
Padronização nos procedimentos
A decisão do CNJ harmoniza e padroniza os procedimentos para formalização de contratos de alienação fiduciária, assegurando que todas as partes envolvidas tenham diretrizes evidentes e uniformes em todo o território nacional.
Proteção aos consumidores e investidores
Ao restringir a formalização dos contratos apenas às entidades autorizadas pelo SFI, o Provimento aumenta a proteção jurídica tanto para os consumidores quanto para os investidores no mercado imobiliário, reduzindo potenciais conflitos legais.
Fortalecimento da confiança no mercado
Com normas mais claras e rigorosas, o mercado imobiliário brasileiro garante mais credibilidade e confiança, essenciais para o crescimento sustentável do setor e para a atração de novos investimentos.
Além de alinhar o Brasil com práticas internacionais de regulamentação imobiliária, também reforça a eficiência do sistema judicial ao consolidar uma jurisprudência que beneficia diretamente a sociedade.