Notícias

Provimento nº 161/24 do CNJ atualiza disposição sobre prevenção à lavagem de dinheiro e exercício de mandato eletivo

12-03-2024

O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 161, que altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

O provimento também atualiza regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.

Clique aqui e confira a íntegra do provimento.

 

Fonte: CNJ