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Projeto de identificação e emissão de documentos para presos chega a SP

Estimativa é de que 8 de cada 10 pessoas detidas não têm informações

Projeto lançado nesta sexta (28) vai ajudar a identificar e emitir documentos para presos no estado de São Paulo. A iniciativa é capitaneada pelo Fazendo Justiça, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em parceria com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

O lançamento em São Paulo também representa a conclusão do projeto no país, já que o estado, que tem a maior parte dos 832 mil presos no Brasil, foi o último a receber o programa.

Uma estimativa de 2017 do Ministério da Justiça e Segurança Pública indica que 8 de cada 10 pessoas privadas de liberdade não têm documentos, como RG, CPF e título de eleitor, em seus prontuários de entrada no sistema prisional. Entre os problemas decorrentes da falta de identificação estão erros administrativos e dificuldade de conseguir trabalho e acessar serviços de saúde e educação.

“Concluir a implementação desta ação de cidadania é acreditar que podemos reverter o ‘estado de coisas inconstitucional’ em que se coloca o sistema prisional brasileiro”, disse a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber na solenidade realizada na tarde desta sexta no Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo de São Paulo. Também estiveram presentes o governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o ministro do STF Alexandre de Moraes, além de autoridades do Judiciário paulista.

Para a ministra, a falta de registro civil pode ser apagamento da história de vida da pessoa. “Quem não tem documentos não consegue estudar, nem trabalhar formalmente. Não vota. Consegue sim, e apenas, atendimento médico de emergência. Mas não é vacinado e não acessa programas de distribuição de renda.”

O projeto começou a fazer e corrigir cadastros em 2021 e envolveu a entrega de 5.400 kits para coleta de biometria às varas que fazem as audiências de custódia nos estados, além de treinar as equipes que farão a coleta. O objetivo é fazer o cadastramento de todas as pessoas já dentro do sistema e garantir a identificação correta na entrada.

Toda pessoa presa, preventivamente ou por mandado judicial, deve passar por audiência de custódia. No procedimento, o juiz vai avaliar a necessidade da prisão e, se determinar a continuidade dela, o detento será encaminhado a um servidor do Judiciário para identificação. Se os dados e a biometria não estiverem cadastrados na base do TSE, ela será cadastrada com foto, digitais e assinatura.

A partir daí, os dados serão analisados pelos órgãos responsáveis para autenticação, como os governos dos estados. Depois disso, os documentos serão emitidos com as informações de diferentes bases, como assistência social e fazenda, conectadas por um sistema.

Até o momento, segundo dados do Fazendo Justiça, 30.283 pessoas já foram identificadas ou incluídas na base de identificação civil do TSE, sendo cerca de um terço delas (10.231) ao entrar no sistema prisional. O restante foi de quem já está detido.

Por outro lado, já foram concluídos 21.589 protocolos para regularizar documentos de quem esteve detido, e foram localizados ou emitidos 10.305 documentos, entre RG, CPF, título de eleitor e registro nacional migratório (RNM).

Segundo João Felipe Menezes Lopes, juiz auxiliar da presidência do CNJ, o maior desafio era organizar esforços entre todas as entidades que deveriam trabalhar no projeto.

Daí vieram as parcerias com o TSE, pela base de dados considerada a mais confiável, com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e com o Ministério de Justiça e Segurança Pública.

A pasta, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, ajudou a mobilizar as administrações penitenciárias nos estados para fazer a identificação. Ao todo, foram 150 instituições envolvidas.

“Com isso a gente vence ou diminui significativamente a possibilidade de erro no Judiciário que decorre do erro de identificação.” Ainda, de acordo com o magistrado, que atua no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, o programa firmou acordos com os tribunais locais, os Tribunais Regionais Federais e a Justiça militar, para que a iniciativa seja mantida.

Fonte: Folha de S.Paulo