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Projeto cria seguro obrigatório para direitos trabalhistas

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 274/08, que cria seguro obrigatório para empresas privadas, a fim de garantir o pagamento de indenizações relativas a direitos trabalhistas. A proposta altera o Decreto-Lei 73/66, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados.

O autor explica que muitas das ações trabalhistas movidas por empregados, ainda que improcedentes, acabam trazendo prejuízos às empresas em razão de acordos firmados entre as partes. Daí a necessidade de um seguro, explica. “Esses acordos são compreensivelmente incentivados por tribunais assoberbados. Mesmo arcando com relativo prejuízo, os empregadores os aceitam, na maioria das vezes, pela necessidade de se desvencilhar o mais rápido possível dessas situações, que os afastam das atividades fins de suas empresas”, observa Barros.

Na opinião do deputado, o seguro será positivo não só para as empresas, mas também para os empregados, que também estariam mais garantidos quanto aos direitos trabalhistas que, eventualmente, tivessem de questionar na esfera judicial.

Tramitação
O projeto tem regime deprioridade e será votado em plenário, após análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
– PLP-274/2008

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