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Projeto Cartório Plural: ANOREG/BR lança cartilhas sobre direitos da população LGBTQIA+ nos Cartórios
Materiais orientam comunidade, notários e registradores sobre atendimento respeitoso, segurança jurídica e reconhecimento de direitos.
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lançou duas cartilhas destinadas à promoção da cidadania, da inclusão e da segurança jurídica da população LGBTQIA+ nos Cartórios de todo País. Os materiais têm como objetivo orientar a comunidade, além de notários e registradores, sobre atendimento respeitoso, segurança jurídica e reconhecimento de direitos e fazem parte do Projeto Cartório Plural.
Foram lançadas duas versões, sendo uma destinada às Serventias Extrajudiciais, intitulada “Direitos LGBTQIA+ nos Cartórios”, e a outra, intitulada “Seus Direitos no Cartório”, voltado à comunidade LGBTQIA+. Os materiais se complementam e reforçam o papel dos Cartórios no reconhecimento formal de direitos e na proteção da vida civil da população.
De acordo com a ANOREG/BR, “entre os direitos abordados, as cartilhas destacam que os Cartórios não podem recusar a habilitação, a celebração de casamento civil ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, conforme a Resolução CNJ nº 175/2013. Outro ponto central dos materiais é a proteção da privacidade. Informações sobre nome anterior, identidade de gênero, orientação sexual, histórico de retificação, composição familiar e dados de saúde devem ser tratadas com cuidado reforçado, evitando exposição indevida no balcão, em certidões, sistemas internos ou comunicações informais.”
Direitos LGBTQIA+ nos Cartórios
Conforme a notícia publicada pela Associação, o material reúne “orientações sobre uso do nome social, respeito aos pronomes, sigilo de dados sensíveis, retificação de prenome e gênero, casamento civil, união estável, filiação, parentalidade socioafetiva, multiparentalidade, atos notariais protetivos, ata notarial e proteção de dados.”
Além disso, “também traz fluxos de atendimento, orientações para o balcão, estudos de caso, checklists e um plano de implementação para que as práticas de inclusão sejam incorporadas à rotina das serventias. Entre os pontos destacados está a importância de garantir respeito desde a recepção, evitando exposição indevida, perguntas desnecessárias ou exigências que possam gerar constrangimento.”
A cartilha pode ser acessada aqui.
Seus Direitos no Cartório
A cartilha apresenta os principais serviços disponíveis nos Cartórios e orienta a população sobre como buscar cada ato e esclarece qual Cartório procurar em cada situação, como por exemplo, no caso de pacto antenupcial, que, além de atos praticados no Registro Civil das Pessoas Naturais, também pode ser necessário o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
A cartilha pode ser acessada aqui.
Para a ANOREG/BR, “os materiais reforçam o papel dos Cartórios no reconhecimento formal de direitos e na proteção da vida civil da população. Para pessoas LGBTQIA+, os atos notariais e registrais podem representar o acesso à identidade, à constituição familiar, à proteção patrimonial, ao planejamento sucessório e à produção de provas em situações de discriminação ou violação de direitos.”
Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/BR.