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Prefeitura protesta mais de 13 mil devedores só este ano; casos aumentaram, segundo cartório

A prefeitura de Jundiaí realizou enviou para protesto até agora 13.166 títulos referentes a débitos de IPTU, taxa de coleta de lixo, ISS e outras taxas. São devedores dos cofres público que passaram pelas tentativas administrativas e de ‘via amigável das cobranças’, mas não tiveram solução.

A Unidade de Governo e Finanças esclareceu, em nota, que a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa segue o previsto nos arts. 32 e 32-A do Código Tributário do Município (Lei Complementar 460/2008, redação dada pela Lei Complementar nº 551/2014). Mas muita gente tem reclamado que não está recebendo notificação e só fica sabendo quando o título já está protestado. Um comerciante que preferiu não ter seu nome revelado diz que passou por esse problema. “Quando vi, meu nome já estava protestado e por causa de R$ 130”, reclamou. O Portal Tudo questionou quanto, em valores, esses mais de 13 mil títulos representava, mas a prefeitura não respondeu.

A nota fala apenas sobre os termos da cobrança, que pode ser feita da seguinte forma:

I – por via amigável – quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II- por protesto extrajudicial – quando processada pelos Tabelionatos de Protesto;

III – por via judicial – quando processada pelos órgãos judiciários.

Parágrafo único. As vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Pública, quando o interesse da Fazenda Pública Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou ao protesto extrajudicial.

Art. 32-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 551/2014).

Consultado, o Cartório de Protesto de Jundiaí confirmou que tem aumentando e muito os títulos protestados pela prefeitura de Jundiaí. Todos os dias, disse um funcionário, a equipe atende pessoas que precisam de informação sobre isso. Ele não soube, porém, precisar números. “Muitas vezes a gente encaminha para o Poupatempo que tem como resolver por lá”, avisa o atendente. Então, fique atento e não deixe de pagar os tributos municipais pois a dor de cabeça é grande: seu nome é negativado, fica registrado no SERASA e também no SPC, tendo o nome bloqueado nos cadastros de proteção ao crédito.

Fonte:  Portal Tudo com você