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Prefeitura envia para protesto em cartório mais de 33 mil devedores do IPTU em Presidente Prudente
Medida é adotada em atendimento a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em atendimento a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme resolução publicada em fevereiro de 2024, a Prefeitura de Presidente Prudente (SP) passou a enviar os Cadastros de Pessoas Físicas (CPFs) e Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJs) inadimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para protesto em cartório.
O secretário municipal de Finanças, Cadmo Lupércio Garcia, explica que, caso a administração municipal não cumpra as deliberações dos órgãos fiscalizadores, poderá ser caracterizada a prática de improbidade administrativa pelos gestores públicos.
Só em 2024, os dados da Secretaria de Finanças (Sefin) apontam que, dos 144.791 carnês de IPTU entregues, 33.639 não foram quitados, o que representa 23% do total, ou seja, de cada quatro contribuintes, um não efetuou o pagamento.
Ainda conforme o secretário, antes os débitos eram cobrados por meio de ações de Execução Fiscal, mas, a partir de agora, com a decisão do CNJ, os municípios de todo Brasil devem priorizar outros meios de cobrança, principalmente via protesto em cartório e negativação. O ajuizamento só será permitido após estas etapas.
O CPF e CNPJ dos titulares de cadastros protestados em cartório podem sofrer uma série de impedimentos, como de movimentar a conta corrente; serem impossibilitados de fazer compras parceladas; obter empréstimos e financiamentos; entre outros.
De acordo com a assessora de secretaria da Sefin, Maria Aparecida Trugillo, os protestos em cartório foram iniciados pela administração municipal após o fim da última campanha do Pague Já, quando a pasta realizou um balanço dos cadastros para a verificação de quem aderiu à campanha e quem ainda estava em débito. Durante a campanha, em 2024, os inadimplentes também foram notificados extrajudicialmente que seriam negativados, via Correios, caso não regularizassem os débitos.
A assessora esclareceu que a Sefin, também como parte das medidas determinadas pelo CNJ, está em processo final de contratação, via licitação, de uma empresa que fará a negativação dos contribuintes. Portanto, além do protesto em cartório, já nas próximas semanas, o município também fará a negativação.
A negativação é o envio do nome do contribuinte em débito aos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o SPC Brasil.
A Prefeitura de Presidente Prudente orienta os moradores em dívida para que regularizem seus débitos. O protesto pode gerar restrições de crédito, dificultando financiamentos, empréstimos e outras operações bancárias.
Para regularizações dos débitos de dívida ativa e já ajuizadas, o contribuinte deve procurar o Atende Prudente, das 8h30 às 16h30, localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 342.
Fonte: G1
Digitalização dos cartórios e o impacto no mercado imobiliário
A burocracia e a morosidade que sempre foram associadas aos cartórios começam a dar lugar à praticidade e à eficiência digital. Para entender melhor esse avanço e seus impactos no mercado imobiliário, conversei com Carolina Romano Brocco, tabeliã de notas e oficial de registro civil no Distrito de Calogi, Serra-ES, doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais e especialista em Direito Notarial e Registral.
Nos últimos anos, a tecnologia tem revolucionado inúmeros setores, e o sistema notarial e registral não ficou de fora dessa transformação. A burocracia e a morosidade que sempre foram associadas aos cartórios começam a dar lugar à praticidade e à eficiência digital.
Para entender melhor esse avanço e seus impactos no mercado imobiliário, conversei com Carolina Romano Brocco, tabeliã de notas e oficial de registro civil no Distrito de Calogi, Serra-ES, doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais e especialista em Direito Notarial e Registral.
Segundo Carolina, o Brasil já possui um sistema cartorário amplamente digitalizado, permitindo que quase todos os serviços sejam realizados de forma remota. Escrituras, procurações, reconhecimento de firma, autenticações e até registros de imóveis podem ser feitos sem que o cidadão precise sair de casa.
A revolução digital dos cartórios
Desde 2020, um provimento regulamenta os atos notariais eletrônicos, viabilizando a assinatura digital de documentos e escrituras. Hoje, o sistema conta com tecnologias avançadas, como blockchain e videoconferências registradas no e-Notariado, garantindo autenticidade, segurança e validade jurídica aos processos.
“O sistema notarial e registral já está completamente alinhado ao avanço tecnológico com os atos sendo realizados eletronicamente e registrados com segurança em blockchain, permitindo um acesso prático e confiável.”
O setor de registros imobiliários também se modernizou. A plataforma SREI possibilita a emissão digital de certidões e consultas sobre propriedades, eliminando a necessidade de tramitação física de documentos e acelerando processos burocráticos.
Quais serviços podem ser realizados digitalmente?
Com a digitalização dos cartórios, muitos serviços que antes exigiam a presença física agora podem ser feitos remotamente, trazendo mais agilidade e eficiência. Entre os principais, destacam-se:
- Certidões de Registro Civil – Podem ser solicitadas diretamente pelo Registro Civil.
- Atos Notariais (Escrituras, Procurações, Reconhecimento de Firma e Autenticações) – Disponíveis na plataforma e-Notariado.
- Registro de Imóveis – Certidões digitais e consultas via ONR.
- Protocolo de Escrituras no Registro de Imóveis – Todo o processo pode ser feito eletronicamente, otimizando prazos e eliminando deslocamentos desnecessários.
Para utilizar os serviços digitais, é essencial obter um certificado digital notarizado, que pode ser solicitado gratuitamente pelo aplicativo do e-Notariado.
“Eu recomendo que os corretores de imóveis orientem seus clientes a baixar o aplicativo e emitir esse certificado digital desde o início da negociação”, sugere Carolina. “Isso agiliza o processo e evita atrasos na assinatura de contratos.”
Outro serviço valioso é a pesquisa prévia de bens, que permite encontrar imóveis vinculados ao CPF de um proprietário antes mesmo de solicitar uma certidão oficial. Esse serviço pode ser acessado na ONR, custando menos de R$ 10.
Desafios e cuidados na digitalização cartorária
Apesar dos avanços, ainda há desafios a serem superados. Um dos principais é a necessidade de utilizar sites oficiais para evitar cobranças indevidas por intermediários.
“Se você buscar ‘certidão negativa de testamento’ no Google, o primeiro site que aparece geralmente é de um intermediário que cobra quase o dobro do valor real da certidão”, alerta Carolina. “O ideal é acessar diretamente os portais oficiais para garantir agilidade e economia.”
Outro ponto em evolução é a interoperabilidade entre os cartórios, que está sendo aprimorada para facilitar ainda mais o trâmite eletrônico de documentos, como o envio de escrituras diretamente para os registros de imóveis.
“Já fazemos esse envio de forma eletrônica, mas há estudos para tornar essa comunicação ainda mais integrada e ágil”, afirma Carolina.
O futuro dos cartórios: mais tecnologia e menos burocracia
O avanço da digitalização nos cartórios representa um grande passo para a modernização do setor, tornando serviços essenciais mais acessíveis e eliminando entraves burocráticos.
Ainda há espaço para melhorias, especialmente na integração entre os sistemas cartorários e na conscientização dos usuários sobre os serviços digitais disponíveis. No entanto, o futuro aponta para um modelo cada vez mais prático, onde a presença física no cartório será necessária apenas em casos excepcionais.
Como brinca Carolina:
“Ir ao cartório agora é só para tomar um café com a gente.”
Fonte: Folhavitoria