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Portaria do CNJ altera portaria que cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas para o Serp

PORTARIA N. 94, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera a Portaria n. 90, de 31 de outubro de 2022, que cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no artigo 3º, inciso XIX, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça.

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria n. 90, de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 2º………………………………………………………………………….

XII – José Edivaldo Rocha Rotondano, Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Corregedor Nacional de Justiça