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Portaria Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo (CAT/SP) nº 80
Portaria COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CAT/SP nº 80, de 27.06.2014 D.O.E.:28.06.2014.
Altera a Portaria CAT125/11, de 09092011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DareSP.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte
Portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT125/11, de 09092011:
“ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARESP
Código Discriminação
1648 Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
2306 Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
2331 Taxa judiciária cartas de ordem ou precatórias
2343 Taxa judiciária petição de agravo de instrumento
2446 Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
2616 Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais estampagem ou autenticação mecânica
3049 Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
3189 Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro Carteira das Serventias
3700 Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo
4273 Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)
4285 Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)
4297 Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)
4900 Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)
4996 Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)
5174 Contribuições de melhoria
5964 Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
6210 Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
6233 Multa Penal
6257 Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
6609 Multa por infração à legislação outras dependências
6622 Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON municípios conveniados
6634 Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
6671 Multa da Fundação de Proteção e Defesa do ConsumidorPROCON Auto de Infração Nota Fiscal Paulista dívida ativa
7407 Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003
7500 Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
7602 Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo DAESP dívida ativa
7614 Receitas da São Paulo Previdência SPPREV dívida ativa
7626 Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades SUTACO dívida ativa
7730 Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON municípios não conveniados
8023 Custas Adiantadas Oficiais de Justiça
8072 Fianças criminais
8084 Fianças diversas
8102 Depósitos diversos
8114 Honorários Advocatícios
8138 Cauções
8151 Pensões alimentícias
8310 Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
8904 Outras receitas não discriminadas
“(NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01072014.