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Pontos de Inclusão Digital: Justiça está mais perto do cidadão vulnerável
Um dos grandes desafios que o Brasil precisa enfrentar chama-se inclusão digital. Mais de 33 milhões de cidadãos não têm acesso à internet no país, o que inviabiliza o acesso dessas pessoas a inúmeros direitos. Nesta quinta-feira (25/4), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou em debate, durante um webinário, projeto voltado para o Judiciário: os Pontos de Inclusão Digital (PIDs).
Já em execução em vários estados da Federação, o projeto de instalação dos PIDs tem como objetivo criar espaços equipados com computadores e câmeras para que o cidadão mais vulnerável possa acessar portais e balcões virtuais de todos os tribunais, assim como outros serviços de utilidade pública nos níveis municipal, estadual e federal.
Os Pontos de Inclusão Digital foram criados a partir da Resolução n. 508/2023, que previa a criação desses postos nos tribunais brasileiros, especialmente nos municípios que não fossem sede de nenhuma unidade judiciária. O coordenador da implantação dos PIDs, conselheiro do CNJ Giovanni Olsson afirmou, durante o evento, que a ideia dos pontos de inclusão digital é ser um grande mutirão que leva cidadania ao cidadão simples, e que sua existência permite a viabilidade de muitos direitos.
Ele afirmou que, com esse trabalho, a Justiça brasileira age de maneira integrada com várias instituições e, com isso, dá exemplo de eficiência e responsabilidade social em diversos níveis. “Estamos chegando a distritos isolados, a comunidades indígenas. Cada PID tem uma fórmula, um modelo e parceiros únicos. Ele pode funcionar na igreja, no cartório, em um fórum, em locais onde a Justiça jamais estaria”, afirmou.
O magistrado ponderou que, apesar de ser uma referência em relação à implantação dos processos eletrônicos na Justiça, o Brasil também se destaca em relação à complexidade e à quantidade de processos em tramitação. “A inclusão digital plena está longe de ser uma realidade. Vários atores do sistema de Justiça acharam, principalmente após a pandemia do Covid19, que seria possível virtualizar os serviços, mas essa ideia mostrou-se equivocada. Daí a importância de projetos que levem acesso à Justiça a essas 33 milhões de pessoas excluídas”, afirmou Olsson.
Inovação
O conselheiro Pablo Coutinho Barreto ressaltou a forma inovadora do projeto, que visa a facilitação do acesso à Justiça em um espaço cooperativo, focado na participação de diversos ramos do Poder Judiciário e de outros órgãos do sistema de Justiça, como a Defensoria Pública, o Ministério Público e a OAB, assim como com o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a iniciativa privada, de maneira eficiente e econômica.
A conselheira Daiane Nogueira de Lira também destacou o PID como um modelo exemplar de parceria interinstitucional, em rede, entre vários atores do Sistema de Justiça e fora dele, para levar o acesso aos direitos fundamentais àqueles mais necessitados. “O cerne desse trabalho, inclusive, está na parceria. Os níveis baseiam-se na carta de serviços oferecidos em cada PID, sendo o nível 4 para aquele que oferece a maior diversidade”, explicou.
O conselheiro Marcello Terto e Silva ressaltou a expressiva litigância da Justiça brasileira, e afirmou que a sociedade depende muito do Judiciário para fazer valer os seus direitos. “Os PIDs têm potencial para permitir que a Justiça, por meio de um trabalho integrado, aja como uma porta de acesso para aqueles menos favorecidos”.
Para o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Moacyr Rei Filho os PIDs são revolucionários. “O grande desafio é realizar políticas mais eficazes e que amplie o acesso do cidadão ao sistema de justiça e a outros poderes, de modo que os conflitos possam ser resolvidos de maneira mais célere”, afirmou.
Parcerias
A juíza auxiliar da corregedoria Nacional de Justiça, Carolina Ranzolin Nerbass, lembrou que assim como as corregedorias locais, tem atribuição da regulação e fiscalização do sistema de Justiça. Ela afirmou ainda que o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, tem se empenhado para incluir nos PIDs os serviços do foro extrajudicial, registros públicos, notas e protestos.
Durante o primeiro painel temático, sobre Gestão dos Pontos de Inclusão Digital e o Painel Eletrônico do CNJ, o secretário de Estratégia e Projetos do CNJ (SEP), juiz Gabriel Mattos, explicou alguns pormenores que o projeto exige. “O arcabouço legal nós já temos (Resolução), agora precisamos ampliar e chamar os órgãos, os prefeitos e os governadores para que tenhamos um apoio na implantação dos PIDs. Não é um trabalho simples: exige equipamento de áudio visual, segurança cibernética, rede de boa qualidade, banheiro, limpeza, e muitos outros. Vamos precisar de pessoas com perfil de assistência social, porque elas vão atender pessoas muito simples”, disse Gabriel Mattos.
Atualmente, há cerca de 400 PIDs devidamente implantados e contabilizados num painel específico. Segundo a diretora executiva do Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ/CNJ), Gabriela de Azevedo Soares, deve haver, em funcionamento, aproximadamente 700 pontos digitais ativos (cerca de 300 ainda não preencheram o formulário).
Ela discorreu sobre o painel construído pelo órgão para gerenciar e acompanhar a implantação dos Pontos de Inclusão Digital. Apresentou o formulário criado pelo Departamento para preenchimento dos tribunais, previsto pela Resolução n. 508, do CNJ. “É possível consultar por estados. O Maranhão, por exemplo, é o estado com maior número de PIDs. Atualmente, 30% estão lá (114). Também é possível ver o tipo de parceria, se com Defensoria, Procuradoria, Prefeitura e outros”, disse Gabriela Soares.
Um dos municípios em que funciona um PID é Faxinal dos Guedes (SC), onde já houve 63 atendimentos telepresenciais e quase 200 atendimentos presenciais. A sala foi fornecida pela Câmara de Vereadores e aparelhada pelo Ministério Público catarinense.
Mato Grosso do Sul
Enquanto ocorria o webinário, na cidade de Figueirão (MS), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) implantava um PID, em parceria com a prefeitura. Ao todo, há 15 cidades com PIDs instalados, em Mato Grosso do Sul. Nesse estado, há 24 cidades que não são sede de comarcas. Segundo o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, até o final do ano, essas localidades terão os equipamentos instalados. A inauguração, ocorrida nessa quinta-feira (25/4), contou com a presença do prefeito da cidade, Juvenal Consolaro.
A formação de parcerias institucionais foi o tema do segundo painel. O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, reforçou a importância do projeto e das parcerias para a entrega de uma maior gama de serviços para a sociedade. “Esses postos de inclusão digital poderiam ser chamados também de inclusão social. Vamos levar PIDs a todas as escolas de quilombolas; faremos deles um local de entregas de cidadania”, disse.
A coordenadora de Ações Prioritárias da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Seguridade Social (PFE/INSS), Márcia Elisa de Souza, ressaltou que o sistema de parcerias já é uma forma de trabalho conhecida pelo INSS. “Existimos presencialmente em 28% dos municípios e trabalhamos nas demais cidades por meio de parcerias. E o PID é mais um espaço de diálogo institucional fundamental que pode ajudar a Justiça a chegar mais próximo da população”, garantiu.
O presidente da ARPEN/Brasil, Gustavo Renato Fiscarelli, ponderou as realidades diferentes em todo o Brasil e ressalvou que para cartórios pequenos, que trabalham isoladamente e em localidades mais carentes (exatamente onde o PID precisaria agir) pode haver mais dificuldade para conseguir se adequar ao projeto. A presidente do Colégio Notarial do Brasil, Giselle Oliveira de Barros, colocou os notários à disposição dos PIDs, na medida em que puderem colaborar. Também contribuíram com o debate, a representante do IRTDPJ/Brasil, Sônia Andrade. “Os cartórios não se preocuparam com a inclusão digital, mas fico muito feliz em ver esse projeto coordenado pelo CNJ e coloco nossos cerca de 3 mil cartórios, em todo o país, à disposição para esse relevante trabalho”, disse Sônia.
Fonte: CNJ