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Plano diretor vai reconhecer três mil chácaras de recreio
As cerca de três mil chácaras de recreio existentes em Limeira, poderão ser legalizadas com mais facilidade a partir do novo texto do Plano Diretor. O documento reconhece os loteamentos como áreas de urbanização específica para regularização, não como imóvel rural. Proprietários desses bens, depois de muitos anos, passarão a ter direito ao registro do imóvel no cartório.
Atualmente os cartórios não reconhecem essas áreas, porque falta lei para reger sobre o tipo de ocupação do solo. Alguns proprietários aguardam decisão do Judiciário porque apelaram solicitando uma ordem judicial que poderia liberar o registro do documento. Isso para quem regularizou as chácaras com base na Lei Complementar nº 357.
São 130 condomínios existentes na cidade, cujas chácaras serão transformadas automaticamente, através do Plano, em áreas urbanizadas. O secretário de Planejamento e Urbanismo, Ítalo Ponzo Júnior, explicou que sem o Plano, cada regularização demandaria de um projeto de lei que deveria ser aprovado pelos vereadores na Câmara para transformá-las legalmente em áreas urbanizadas. A partir desse trâmite, seria possível fazer o registro em cartório. Caso contrário, a solicitação na Justiça passaria a ser a única alternativa.
Mas até hoje nenhum caso foi levado à Câmara em formato de projeto de lei. O secretário disse que havia previsão para incluir o tema no Plano Diretor. Portanto, a questão deve ser resolvida depois de sua aprovação.
Segundo Ponzo, com o novo Plano, essa etapa está ultrapassada. “Além de vencermos essa etapa, o município ainda mostra que está preocupado em regularizar essas chácaras”.
O secretário ainda falou que o Plano Diretor vai facilitar o processo para quem obedecer aos critérios determinados pela Lei Complementar. Caso contrário, a Prefeitura não pode fornecer o documento que prova que o proprietário efetuou os devidos reparos na chácara, obedecendo à legislação de 2005.
A REGULARIZAÇÃO
O processo de regularização das chácaras terminou em novembro do ano passado. Muitas pessoas buscaram informações e solicitaram o protocolo para providenciar as alterações no imóvel.
O processo foi feito em três etapas. A primeira envolve o pedido para regularização e implica apresentação de projetos planialtimétricos (topográficos), daí a necessidade de os proprietários das chácaras de um determinado condomínio se unirem, se organizarem e formarem uma associação.
A segunda parte se refere à autorização para obras de infra-estrutura, ou seja, o interessado apresenta seus projetos de adequações e os departamentos, tanto municipais quanto estaduais, aprovam ou não a proposta. Em caso de desaprovação, o solicitante deve apresentar outras alternativas. A terceira abordará o recebimento de obras.
Fonte: Gazeta de Limeira