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PL Federal nº 77/07, que isenta do pagamento de emolumentos pensionistas e aposentados, é rejeitado

O PL Federal nº 77/07, que isenta do pagamento de emolumentos notariais e de registros os pensionistas e aposentados com rendimento até 1 (um) salário mínimo, foi rejeitado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados. Prevaleceu e foi vencedor o parecer substanciado no VOTO EM SEPARADO do deputado de São Paulo, REGIS DE OLIVEIRA, em relação ao VOTO FAVORÁVEL do deputado Índio da Costa.

Comunicamos que na ocasião foi de fundamental importância a colaboração institucional do IRIB, na pessoa da nossa colega Patrícia Ferraz, registradora de imóveis e anexos de Diadema; do acompanhamento e assessoria técnica da ANOREG-BR, na pessoa do Dr. Augusto Nardelli Pinto; da permanente colaboração dos colegas do IEPTB-SP, presidido pelo nosso colega José Carlos Alves, 1º Tabelião de Protesto da Capital e acompanhado pelo secretário geral Cláudio Marçal Freire, 3º Tabelião de Protesto da Capital.

A presidência desta entidade, que acompanhou desde o início o referido PL, ressalta que foi de fundamental importância o empenho e desempenho do deputado REGIS DE OLIVEIRA na rejeição do mesmo. Ao deputado REGIS DE OLIVIERA, os nossos profundos agradecimentos.

MUITO OBRIGADO! Mais uma vitória das nossas entidades em favor de toda a classe de notários e registradores do País.

Claudio Marçal Freire

SINOREG-SP

31.08.2007