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PGR dá parecer a favor da penhora on-line em Adin

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um parecer contrário a uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra a penhora on-line. No parecer Fernando Souza afirma que o Bacen-Jud não inova a ordem jurídica processual ou de direito do trabalho, apenas aprimora a comunicação entre o Judiciário e o Banco Central. A ação foi impetrada antes da lei que incluiu a penhora on-line no ordenamento jurídico brasileiro. Informou o Valor Econômico.

Terça-feira, 4 de setembro de 2007