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PGM-SP lança programa para renegociação de débitos municipais inscritos na dívida ativa

Prazo para adesão até 31 de dezembro.

 A Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) lançou o programa “Fique em Dia”, que oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos inscritos na dívida ativa do Município, referentes a tributos municipais como IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas e multas. O prazo para adesão vai até 31 de dezembro, pelo site da campanha – acesse aqui.

Os descontos podem chegar a 95% do valor da dívida, com parcelamento em até 120 vezes. Podem participar devedores com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ou seja, que já estejam em cobrança pela Procuradoria, relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024 – exceto débitos não elegíveis, especificados no edital.

Consulte as normas oficiais que regulamentam o programa Fique em Dia, com informações sobre prazos, descontos e condições de parcelamento aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação TJ-SP