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NOTA DE ESCLARECIMENTO – SOBRE O PL 1322/09, DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS

NOTA DE ESCLARECIMENTO – SOBRE O PL 1322/09, DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS 

A respeito do processo de reformulação da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça de São Paulo, em face da Lei Complementar Estadual nº 1010/2006, a presidência deste Sindicato vem a público para prestar os seguintes esclarecimentos:

 I – durante os exercícios de 2008 e 2009, a presidência deste Sindicato participou de várias reuniões com o Dr. Carlos Flory, Superintendente do IPESP, a primeira com o deputado estadual Roque Barbiere, e as demais sob a coordenação do deputado estadual Samuel Moreira, na condição de líder do PSDB, com os demais representantes da classe, Patricia Ferraz, presidente da ANOREG/SP, José Luiz de Castro Silva, presidente do SEANOR, Reinaldo, presidente da APACEJ, e outros, para tratar da pretensa reformulação por aquele órgão, da Carteira de Previdência das Serventias, em face da extinção do IPESP, e da criação da SPPREV;

 II – nas reuniões, a presidência deste Sindicato sempre defendeu os direitos adquiridos, diante dos fatos de que a Carteira das Serventias, é regime previdênciário próprio, visto que:

a) foi criada por lei e imposta aos cartorários das serventias extrajudiciais, até a opção da Lei Federal nº 8.935/94, como de filiação obrigatória;
b) é administrada pelo IPESP, órgão estatal;
c) é mantida, além das contribuições dos seus filiados, com parte dos emolumentos dos atos praticados pelas Serventias;
d) e que, desta forma, uma vez extinto o IPESP, sua administração deveria ser assumida pela SPPREV;

III – a esse respeito, o SINOREG/SP buscou uma parecer do eminente jurista, o Professor Paulo de Barros Carvalho, que está publicado neste site;

IV – no entanto,  em que pese houvesse também parecer da Procuradoria Geral do Estado pela permanência da Carteira, em regime especial de extinção, desde que buscado o seu equilíbrio atuarial, a Superintendência do IPESP, com base em parecer no Ministério do Trabalho e Previdência Social, sempre se contrapôs a essa posição, defendendo a transformação da Carteira de Previdência das Serventias em outro tipo de Carteira, bem como da sua administração por outro órgão do Estado, mas que passava obrigatoriamente pela reestruturação dos valores de contribuição e dos previdenciários;

V – diante dessa inarredável posição da Superintendência do IPESP, a presidência deste Sindicato passou a adotar a posição de que fossem então mantidos todos os direitos adquiridos dos aposentados, pensionistas, dos contribuintes facultativos, e dos contribuintes obrigatórios, inscritos até a edição da Lei 8.935/94, ainda que para tanto tivesse que concordar com a majoração das contribuições ativos, dos aposentados e pensionistas, e dos empregadores, para o re-equilíbrio atuarial da Carteira, mas que era de vital importância conhecer o Anteprojeto que estava sendo elaborado, fato que foi prometido para todos pela Superintendência do IPESP, desde que autorizado pelo Secretário de Estado a que o órgão estava subordinado;

VI – até o início a última AGE, convocada para deliberar a respeito, esperava a presidência deste Sindicato que o Anteprojeto fosse apresentado a todos, fato que não ocorreu, ocasião em que o representante do  IPESP que nela  compareceu, se limitou a expor as razões pelas quais as contribuições, tanto dos contribuintes ativos, dos aposentados e dos pensionistas  deveriam ser majorados, na busca do re-equilíbrio atuarial da Carteira;

VII – assim, a presidência deste Sindicato, que também havia se comprometido, em reunião anterior, a apresentar sugestões ao desconhecido Anteprojeto, deixou de fazê-lo por uma razão muito simples: não é possível sugestões de aperfeiçoamento a algo que ainda não se conhece;

VIII – nessa reunião ficou então assentado que, a presidência deste Sindicato e os demais representantes presentes receberiam cópia do Anteprojeto, mas, dado o interesse da Superintendência do IPESP em aprová-lo até o final do ano passado, o Projeto seria apresentado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa na forma original,e as alterações acordadas com aquela Superintedência, deveriam ser apresentadas em forma de emendas, as quais se comprometeu o deputado Samuel Moreira; nessa reunião contamos com a participação, a convite da presidência deste Sindicato, do deputado estadual Roque Barbiere; 

IX – diante desse quadro, não restou outra alternativa senão a da apresentação de todas as propostas de alteração e de aperfeiçoamento do mencionada Projeto de Lei, que recebeu o nº 1322/09, na forma das emendas apresentadas pelo deputado Samuel Moreira, tendo a presidência deste Sindicato recebido a solicitação do deputado Roque Barbiere no sentido de mantê-lo informado, a partir de então, de todos os fatos;

X – nesse interim, a presidência deste Sindicato esteve também na Assembléia Legislativa em contato com outros deputados, em especial, com o deputado Simão Pedro, do PT, expondo a situação, obtendo do insigne deputado o compromisso de trabalhar a sua bancada, e de falar ainda com deputados de outras bancadas, seus amigos, na rejeição da matéria que não contemplasse os direitos adquiridos dos cartorários Paulistas;

XI – iniciou 2010 e, logo após a abertura dos trabalhos da Assembléia Legislativa, a presidência deste Sindicato se dirigiu à Assembléia Legislativa para esclarecer o deputado Roque Barbiere do quanto andava o referido Projeto de Lei, ocasião em que o deputado lhe informou que os representantes da OAB também tinham estado com ele, e se manifestaram no sentido de que iriam trabalhar para retirar do mencionado Projeto de Lei, todas as disposições  que dizem respeito, exclusivamente, à Carteira de Previdência dos Advogados;

XII – como está em regime de urgência constitucional, sem ter havido manifestação das comissões ou de relator especial em substituição das mesmas, o referido Projeto de Lei 1322/09 está prestes a entrar na ordem do dia com as emendas que a ele foram apresentadas, podendo, se houver acordo com as lideranças, ser aprovado na forma de emenda aglutinativa;  

XIII – na semana passada, quinta-feira (11/03/10) a presidência deste Sindicato esteve na Assembléia Legislativa, atendendo solicitação do deputado Roque Barbiere, para ter reunião com o deputado Campos Machado, líder da bancada do PTB,  ocasião em que o digno líder ouviu atentamente os pleitos da classe, e se comprometeu a convocá-lo para uma reunião com as lideranças da Assembléia Legislativa nos próximos dias.

Assim, aguarda-se os novos episódios.     
                                    
Este é um breve relato da atuação do seu Sindicato, o SINOREG/SP, para o conhecimento de toda a classe, em prol da manutenção da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado, e dos direitos adquiridos de seus filiados, aposentados e pensionistas. 

Atenciosamente

Claudio Marçal Freire
Presidente