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Ministério dos Direitos Humanos: Nota pública sobre casamento infantil e orientações sobre conferências livres são destaques da 271ª Assembleia

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizou nesta semana a 271ª Assembleia Ordinária do colegiado. Entre os destaques da reunião está a aprovação da nota pública divulgada hoje (27) sobre casamento infantil no Brasil, e as orientações da Comissão Organizadora da XI Conferência Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente (XI CNDCA) sobre a realização de conferências livres para crianças e adolescentes.

A nota pública, aprovada por unanimidade, posiciona o Conselho em favor da aprovação do Projeto de Lei 7.119 de 2017, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (DEM/RJ). O PL dispõe sobre casamento infantil no Brasil propondo a alteração do art. 1.520 do Código Civil e revogando as exceções legais que permitem o casamento de crianças e adolescentes no Brasil. A nota defende ainda a necessidade de urgência para a apreciação da matéria como forma de, efetivamente, garantir a proteção dos direitos assegurados à infância e à adolescência com absoluta prioridade, dado o cenário nacional de massivos casamentos infantis e violações deles decorrentes.

No âmbito da XI CNDCA houve aprovação das orientações apresentadas pela comissão organizadora sobre a realização das conferências livres para crianças e adolescentes. Segundo o coordenador, conselheiro Antônio Lacerda, a Comissão tem sido questionada sobre a participação de crianças e adolescentes nas conferências livres, daí a necessidade de divulgar as orientações sobre este tema. A comissão trabalha ainda na definição da marca desta edição da conferência e prepara-se para o início do período de realização das conferências municipais, de maio a novembro deste ano.

A próxima assembleia acontecerá nos dias 23 e 24 de maio de 2018. Clique aqui e fique sabendo das datas de todas as assembleias ordinárias do Conanda em 2018. Acesse também as fotos da 271ª Assembleia do Conanda.

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos