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Ministério da Justiça: Senacon apresenta modelo para regulamentação da Lei de proteção de dados

Comissão Mista do Congresso Nacional debate medida provisória que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Brasília, 17/04/2019 – Em audiência pública no Congresso Nacional, realizada nessa terça-feira (16/4), o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, apresentou parecer que sugere a edição de uma nova norma, pela Presidência da República, para regulamentação na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A audiência foi promovida pela Comissão Mista instituída para debater a Medida Provisória 869/2018, que altera a lei federal e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Na audiência, Luciano Timm defendeu o parecer da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e explicou que a criação de uma autoridade pela MP não é o melhor modelo. “O ideal é que fosse implementada não uma autoridade nacional, mas uma agência ou autarquia com estrutura similar à do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Mas, para viabilizar essa estrutura, é inevitável uma análise do custo-benefício antes da decisão. Será fundamental a discussão sobre a definição de captura desses dados pelo ente regulador, para que seja garantida a segurança das informações dos consumidores”, destaca Timm.

Segundo o documento apresentado pelo secretário, existe uma disparidade representativa. A nota recomenda que o dispositivo seja alterado para que a participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais seja, no mínimo, paritária entre governo, iniciativa privada e sociedade civil, com maior presença de entidades de defesa do consumidor.

Também participaram da audiência os representantes da União Europeia, Carlos Oliveira; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Annete Pereira; da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Marcelo Bechara; da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Claudio Paixão; do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Rodrigues; do Banco Central do Brasil, Paula Faria; da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Paulo Galindo; da PUC-SP, Juliana Florêncio; da Federação Assespro, Ítalo Nogueira; e do Insitituto Alana, Mariana Pita.

Fonte: Ministério da Justiça