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Migalhas – Inventário extrajudicial

29-04-2021

O atual cenário pandêmico, em virtude da disseminação do coronavírus, fez exsurgir uma grande demanda pela realização de inventários, haja vista o número astronômico de mortes. Infelizmente, é um fato que não podemos fugir, diante da morte. Contudo, existem vias jurídicas que podem ser menos traumatizantes para a família que se encontra emocionalmente muito abalada pela perda do ente querido.

O inventário extrajudicial é a alternativa principal a ser adotada pelos integrantes da sucessão por ser menos custoso e mais célere. No entanto, não são todos os casos em que podemos dispor dessa solução, pois há que se haver consenso entre os herdeiros e as partes serem maiores e capazes.

Cumpre salientar, um ponto legal, bastante sensível, que é quanto a possibilidade ou não do inventário extrajudicial quando há testamento. O art. 610, caput, do Código de Processo Civil, em exegese, ipsis literis, impõe como requisito a ausência de testamento. Contudo, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.808.767, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que se o testamento tiver sido registrado judicialmente ou se tenha a autorização do juízo competente não há que haver óbice a realização do inventário administrativo, vale grifar o trecho do ementário do dito acórdão:

“A mens legis que autorizou o inventário extrajudicial foi justamente a de desafogar o Judiciário, afastando a via judicial de processos nos quais não se necessita da chancela judicial, assegurando solução mais célere e efetiva em relação ao interesse das partes. Deveras, o processo deve ser um meio, e não um entrave, para a realização do direito. Se a via judicial é prescindível, não há razoabilidade em proibir, na ausência de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, socorram-se da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido pela Justiça.”

É comum, em um primeiro momento, haver um certo desacerto entre as partes que, em sua maioria, decorre da falta de esclarecimento e consciência de como a lei trata do tema, culminado pelo afloramento dos ânimos em virtude da morte inesperada. Portanto, explicitar as diretivas legais do caso é uma obrigação do advogado contratado pelas partes que pode ser o mesmo para todos os herdeiros ou diferente para cada um destes, desde que sem conflito. Sem dúvidas, essa é uma etapa crucial para a promoção do inventário amigável, pois cientes, as partes podem compreender mais rápido que a morosidade do inventário judicial pode acarretar desvalorização patrimonial, custos, intensificar a inimizade entre as partes para, ao final, se obter o mesmo resultado.

O inventário extrajudicial é realizado por escritura pública, conforme estabelece o art. 610, § 1º, do CPC, podendo ser negativo, quando inexistentes bens e positivo quando bens são deliberados no bojo do documento público. O inventário negativo é importante caso hajam credores e dívidas deixadas pelo falecido. Enquanto que o inventário positivo é pressuposto para que sejam realizados os competentes registros nas instituições correspondentes sejam de bens móveis (carro e dinheiro, por exemplo) ou imóveis (casa, helicóptero, lanchas, por exemplo). De acordo com a lei, os herdeiros tem o prazo de dois anos para a abertura do inventário, sob pena de multa.

Feitos tais esclarecimentos, importante é dizer que a pandemia trouxe, também, a possibilidade de realização do inventário híbrido ou misto, partes presentes e partes por videoconferência, via certificado digital e assinatura eletrônica ou totalmente feito à distância pela via eletrônica, nos moldes do Provimento 100/20. Caso haja o descumprimento dos termos desse inventário extrajudicial é possível executa-lo em seus termos por sê-lo título extrajudicial.

Giselle Farinhas

Presidente da COMEX OAB RJ. Membro Consultora da CNRBC da OAB Nacional. Diretora dO CM da FCCE. Diretoria da CERBC da OAB-RJ. Sócia Giselle Farinhas Advogados. Advogada. Autora de livros. Docente.

Fonte: Migalhas