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Migalhas: Caso Larissa Manoela: PLs visam proteger patrimônio de menores
As propostas tratam da responsabilização de pais e responsáveis legais que administrem, de forma indevida, bens e recursos dos filhos
Dois projetos de lei que visam proteger o patrimônio de crianças e adolescentes estão em tramitação na Câmara dos Deputados e foram motivados por casos públicos envolvendo a gestão financeira de menores, como o da atriz Larissa Manoela. As propostas tratam da responsabilização de pais e responsáveis legais que administrem, de forma indevida, bens e recursos dos filhos.
Gestão de bens dos filhos
O principal deles é o PL 3.914/23, aprovado em março pela Câmara e agora em análise no Senado. De autoria da deputada Silvye Alves, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora Rosangela Moro, que retirou a proposta original de penalização criminal e optou por medidas de natureza cível e judicial.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil para coibir práticas consideradas abusivas por parte dos pais ou responsáveis legais na gestão de bens adquiridos por filhos menores em decorrência de atividades artísticas, esportivas, intelectuais ou outras. A intenção é garantir que esses recursos sejam administrados com responsabilidade e em benefício da criança ou adolescente.
Segundo o texto, condutas abusivas incluem a apropriação indevida dos bens, o uso indiscriminado dos recursos e a proibição de acesso dos menores ao próprio patrimônio. A proposta também exige prestação de contas periódica – bienal ou conforme determinação judicial – e permite ao juiz adotar medidas cautelares para proteger os bens, como a nomeação de curador especial ou a criação de reserva financeira.
A relatora destacou que a proposta se aplica especialmente a situações em que os filhos geram renda, mas não têm acesso ou controle sobre seus bens. Segundo Rosangela Moro, “há casos em que pais acabam explorando o trabalho dos filhos”, como o episódio público da atriz Larissa Manoela, que revelou ter aberto mão de parte de seu patrimônio após desentendimentos com os pais.
O projeto prevê ainda que os pais não poderão, sem autorização judicial e justificativa de evidente interesse da prole, vender, renunciar ou comprometer bens ou participações empresariais dos filhos. Caso a administração cause risco ao patrimônio, o juiz poderá restringir o acesso aos recursos, determinar auditorias ou condicionar a continuidade da gestão ao oferecimento de garantias.
Aumento de pena por abuso de incapazes
Outro projeto relacionado ao tema é o PL 1.222/24, aprovado em junho de 2024 pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça. De autoria da deputada Laura Carneiro, a proposta altera o Código Penal para prever o aumento de um terço na pena do crime de abuso de incapazes quando praticado por pais, avós ou responsáveis legais.
O crime, que já está previsto no Código Penal, abrange a exploração econômica de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência. Atualmente, a pena é de reclusão de dois a seis anos, além de multa. O texto será agora submetido à votação no plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado.
Laura Carneiro também citou o caso de Larissa Manoela ao justificar a necessidade de endurecimento da punição. Segundo a deputada, “a gravidade do crime se intensifica” quando o autor está em posição de ascendência ou guarda legal, o que facilita a prática do delito.
Apoio parlamentar
Durante os debates, parlamentares reforçaram que as propostas não buscam interferir no poder familiar, mas garantir instrumentos legais para proteger os direitos patrimoniais de crianças e adolescentes. A deputada Gisela Simona afirmou que o tema é debatido há dois anos pela bancada feminina e tem apoio unânime entre as deputadas.
A autora do PL 3.914/23, Silvye Alves, declarou que o projeto “é uma proteção para crianças e adolescentes, e não uma punição para os pais”. A deputada Soraya Santos acrescentou que a prestação de contas é essencial em contextos nos quais crianças atuam como artistas ou influenciadores digitais.
Fonte: Migalhas