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Mandado de Segurança só serve para contestar ato ilegal

O Mandado de Segurança não é o instrumento jurídico correto para se tentar extinguir ato normativo do governo que não contenha ilegalidades. Com base nesta jurisprudência, a 5ª Vara Federal do Distrito Federal arquivou ação da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal de São Paulo contra a Portaria 695/99 da Receita.

A portaria impede a participação, sem autorização, de auditores em cursos e eventos patrocinados pela iniciativa privada. O objetivo é evitar que os servidores façam declarações conflitantes aos contribuintes. A defesa da Receita foi formulada pela Procuradoria Regional da União da 1ª Região (DF).

Para a Justiça Federal, o Mandado de Segurança só pode ser utilizado contra ilegalidades ou abusos de poder cometidos por autoridades ou agentes públicos. Ficou entendido que a Receita não cometeu nenhum ato ilegal ao editar a portaria.

A advogada da União, Ana Karenina Ramalho Duarte, informou que para tentar suspender uma portaria ou lei seria necessária uma ação ordinária ou declaratória de inconstitucionalidade.

A decisão destacou que a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal diz que “não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese”. Também observou que “tem razão a União quando alega que o Mandado de Segurança não está atacando um ato concreto da autoridade apontada como coatora, mas um ato normativo abstrato”.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2007