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Lei Federal nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e aumento da eficiência pública

GOVERNO DIGITAL

Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460. de 26 de junho de 2017.

A nova lei estabelece princípio, regras e instrumentos para aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

Trata-se da sanção, com vetos, do PL 317/2021 aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Íntegra do texto: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.129-de-29-de-marco-de-2021-311282132