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Instalada Comissão da PEC do Divórcio

Foi instalada hoje a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que autoriza o divórcio após um ano de separação de fato ou de direito. Foram eleitos presidente e relator da comissão, respectivamente, os deputados José Carlos Araújo (PR-BA) e o deputado Joseph Bandeira (PT-BA).

Segundo a Constituição, o casamento civil pode ser dissolvido se comprovada a separação por mais de dois anos ou após prévia separação judicial por mais de um ano em casos específicos.

A comissão ainda não definiu a data da próxima reunião.