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INSS publica a Instrução Normativa nº 116 que disciplina o fornecimento de informações por parte dos Cartórios de Registro Civil
07-05-2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 116, DE 5 DE MAIO DE 2021
Disciplina o procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assim como o fornecimento de informação inexata pelos Titulares de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, para fins de aplicação de multa e propositura de ação regressiva.