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Inscrição de assentamentos no cadastro rural está na pauta da CRA

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) tem reunião marcada para terça-feira (21), às 11h. Um dos projetos em pauta é o que autoriza a inscrição dos lotes de assentamentos da Reforma Agrária no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de forma individualizada.

O PLS 733/2015 recebeu relatório favorável do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) | Geraldo Magela/Agência Senado

Atualmente, para a inscrição do lote no cadastro, é preciso que todo o assentamento também esteja registrado. O projeto (PLS 733/2015) é do senador Wellington Fagundes (PR-MT) e recebeu relatório favorável do senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

Para Moka, o fato de a legislação atual impedir os donos de lotes de assentamentos de inscreverem suas áreas no CAR por seus próprios meios representa uma discriminação a essa categoria de produtores rurais.
O projeto tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CRA e não houver recurso para o Plenário, a matéria seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Plantas ornamentais

Também consta da pauta o projeto (PLC 88/2014) que libera da inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC) o produtor de flores que desenvolver uma nova cor de azaleia, violeta, orquídea ou astromélia. O relator é o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que já apresentou parecer favorável à matéria.

A proposta modifica a Lei 10.711/2003, que regulamenta o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, para desobrigar do RNC as cultivares (variedades resultantes de pesquisas) de plantas e flores ornamentais de domínio público. O texto, no entanto, mantém a exigência de inscrição para plantas com direito de patente.

Fonte: Agência Senado