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IBDFAM – Direito Comparado: Cuba aprova Código das Famílias que inclui casamento homoafetivo e barriga de aluguel

A presidente do Conselho Nacional Eleitoral de Cuba, Alina Balseiro, anunciou na última segunda-feira (26) que o novo Código das Família foi aprovado em um referendo realizado no domingo (25). De acordo com os resultados preliminares, 6,2 milhões de pessoas votaram, sendo 3,9 milhões pelo “sim” e 1,9 milhão pelo “não”. Para tornar-se lei, o Código deveria ter o apoio de pelo menos 50% dos votantes.

O documento, que entra em vigor imediatamente, substitui a lei vigente desde 1975 e define o casamento como a união “entre duas pessoas”. Com isso, a nova lei possibilita o casamento homoafetivo e a adoção para casais do mesmo sexo.

O código também permite o reconhecimento legal de pais e mães além dos biológicos, como a barriga de aluguel, sem fins lucrativos, além de agregar outros direitos que favorecem crianças, idosos e deficientes.

O código elimina os termos “padrasto” e “madrasta” e reconhece quatro tipos de filiação parental: procriação natural, adoção, reprodução assistida e laços que se constituem a partir de relações afetivas. Com isso, foi concedido aos avós o direito de criar seus netos em caso de abandono dos pais ou por qualquer outro motivo.

O texto, composto por 474 artigos, foi elaborado em 2021 pelos representantes da Assembleia Nacional do Poder Familiar. Depois disso, passou por consulta pública e uma nova revisão no primeiro semestre de 2022.

Fonte: IBDFAM