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Governo Federal sanciona a Lei N º 11.789, de 2 de outubro de 2008

11-06-2016

LEI Nº 11.789, DE  2 DE OUTUBRO DE 2008.

 

Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Esta Lei proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes, alterando asLeis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos; e8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta oart. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 

Art. 2o  O art. 30 daLei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, passa a vigorar acrescida do seguinte § 4o

“Art. 30.  ……………………………………………………

………………………………………………………………………………… 

    § 4o  É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1o deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.” (NR) 

Art. 3o  O art. 45 daLei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 45.  …………………………………………………………. 

            § 1º  Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. 

            § 2º  É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.” (NR) 

          Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro