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G1 Presidente Prudente – Oeste Paulista repercute projeto de lei que regulariza títulos de terras devolutas

Advogados, autoridades e movimentos sociais analisam se isto pode interferir na criação de novos assentamentos.

O Oeste Paulista vive as repercussões do Projeto de Lei 277/22, aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 29 de junho deste ano e que estipula a regularização de títulos das chamadas terras devolutas. Segundo a justificativa do PL, o objetivo é resolver as pendências jurídicas que, segundo o governo do Estado de São Paulo, travam os investimentos. Mas ainda há a discussão sobre como isso pode interferir na criação de assentamentos.

Para os movimentos sociais, a aprovação do PL não é vista como um ponto final para a disputa no Pontal do Paranapanema. Os integrantes consideram que a criação de novos assentamentos deve continuar, já que existem muitas famílias à espera de áreas.

“Quanto à questão da luta, a FNL vai continuar lutando, vamos continuar ocupando. Porque isso não vai parar. Porque sempre que tem hoje seis mil e tantas famílias assentadas aqui no Pontal do Paranapanema e nenhuma dessas famílias ganhou terra, se conquistou através da luta”, afirmou Luciano Lima, dirigente da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL).

Os assentamentos regularizados pelo Estado contam com investimento público em infraestrutura e programas institucionais. São 140 distribuídos em 40 cidades do Estado, segundo a Fundação Instituto de Terras de São Paulo (Itesp). Em 2022, eles comercializaram mais de R$15 milhões no Estado. A região do Pontal foi responsável por R$ 6 milhões.

“Havendo assentamento, as pessoas são selecionadas para que possam adquirir um lote no assentamento, que será aberto ou não. No momento, nós não temos nenhuma previsão de abertura de novos assentamentos no Estado de São Paulo. Nós tivemos a aprovação da Lei 17.517, sancionada pelo governador do Estado, que, hoje, dá direito ao título de domínio, título de propriedade para esses assentados, esses agricultores familiares. Até então, eles tinham contrato de concessão de uso, um termo de permissão de uso”, ressaltou o coordenador regional do Instituto de Terras de São Paulo (Itesp), Carlos Alberto da Silva.

O primeiro assentamento do Estado foi o Gleba 15 de Novembro, em Rosana (SP). Ele foi criado na década de 1980 e hoje atua com várias produções agropecuárias.

“Hoje, a Gleba 15 de Novembro, como os outros quatro assentamentos que pertencem ao município de Rosana (SP), produzem uma estimativa de quase 20 mil litros de leite por dia. Isso gera renda para as famílias assentadas, gera emprego para as pessoas que trabalham nos laticínios e na distribuição deste leite. E outro carro forte da Gleba 15 de Novembro, é o plantio de mandioca”, exemplificou o vice-presidente da União dos Assentados do Estado de São Paulo, Gleison Júnior.

Em locais assim encontramos histórias como a de Maria José Azevedo Silva Zuzza. Ela conta que viu de perto os conflitos agrários e, atualmente, sente-se feliz por poder trabalhar na produção de leite dentro do assentamento.

“Quem trabalha na terra, ela dá produção”, afirmou a assentada Maria José Azevedo.

Resta saber qual será o impacto da nova lei de regularização fundiária sobre o futuro da reforma agrária – já que boa parte das áreas que poderiam ser destinadas a essa política devem ser regularizadas por quem detém a posse – o que coloca um ponto final na discussão sobre a terra ser devoluta ou não. Advogados analisam as mudanças e vê que elas podem resolver as pendências jurídicas nestas áreas consideradas devolutas

“Desde o início do século passado, por situações que teriam ocorrido por volta do ano de 1900, em muitas áreas há uma discussão sobre a validade dos documentos que reconhecem a condição das pessoas como proprietárias de terras em nossa região. Como o problema teria acontecido há muitos anos, ele atinge mesmo quem há décadas comprou suas terras de boa-fé e fez o registro no cartório”, salientou o advogado Paulo Pinheiro.

“Aqueles que nunca tiveram discussão sobre seu título, mas, porventura no futuro, possa ter esse risco, eles vão deixar de correr esse risco e vão novamente pagar por essas terras para poder ter o título novamente convalidado”, finalizou Coraldino Vendramini, advogado da União Democrática Ruralista (UDR).

A TV Fronteira solicitou um novo posicionamento sobre os efeitos da lei para a criação de assentamentos, mas não obtiveram retorno até a publicação deste material.

Fonte: G1 – Presidente Prudente e região