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Flexibilização da regularização ambiental de produtores rurais é aprovada na CRA
Projeto de Lei foi aprovado na forma de substitutivo e flexibiliza o Código Florestal.
Em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei n. 290/2025 (PL), proposto pelo Senador Zequinha Marinho (PODE-PA), teve seu texto substitutivo, de autoria do Senador Jaime Bagattoli (PL-RO), aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O PL busca alterar o Código Florestal para incluir novas regras de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e determinar que as proibições de uso ou de atividades sejam suspensas assim que a pessoa interessada solicitar a adesão ao Programa. O texto segue para análise final da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
A notícia publicada pela Agência Senado destaca que, “segundo a legislação em vigor, o produtor rural que possui o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de sua terra pode aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), apenas deixando de sofrer embargos quando cumpre todos os compromissos do programa – como pagamento de multas e ações de recuperação vegetal.”
Para Bagattoli, “a aprovação do PL contribuirá decisivamente para destravar os processos de regularização ambiental, viabilizando a retomada de atividades por milhares de produtores de boa-fé que aguardam, há anos, a conclusão de suas adesões ao PRA, sem prejuízo da proteção ao meio ambiente.”
Zequinha Marinho, por sua vez, afirmou que “tem muito CAR para analisar. O estado não tem não tem servidores suficientes, o governo cria um problema e todo mundo fica dependendo de uma solução.”
A notícia também destaca que, “caso o órgão ambiental identifique inconsistências no CAR, como sobreposições cadastrais, divergências de coordenadas, incompatibilidades com bases oficiais ou problemas na comprovação da posse ou titularidade do imóvel, o produtor será notificado para fazer as correções em até 60 dias. Se não cumprir o prazo, as sanções suspensas serão restabelecidas.”
Leia as íntegras do texto original do PL e do parecer aprovado pela CRA.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.