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Diretoria do Sinoreg-SP divulga comunicado sobre a lista de cartórios vagos e providos publicada pelo CNJ
Diretoria do Sinoreg-SP divulga comunicado sobre a lista de cartórios vagos e providos publicada pelo CNJ
Veja as listas publicadas pelo Conselho Nacional da Justiça e encaminhe incorreções verificadas para a entidade realizar as devidas impugnações.
“A Diretoria está analisando as relações, e pretende fazer as devidas impugnações, se possível dentro do prazo e, do que for necessário, via medida judicial. Para tanto, gostaria de contar com a colaboração dos associados, que poderão apontar, via e-mail as incorreções verificadas em relação às suas serventias. O e-mail do Sinoreg-P é:sinoregsp@sinoregsp.org.br.
A Diretoria agradece.”
Corregedoria do CNJ decide que 7.828 cartórios do país devem ser submetidos a concurso público
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica nesta sexta-feira (22/01), no Diário Oficial e no site do CNJ ( www.cnj.jus.br ), uma relação provisória de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o país cuja titularidade foi declarada vaga e que por isso poderão ser submetidos a concurso público.
As decisões, assinadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, dão cumprimento à Resolução 80 do CNJ, que prevê a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988. “Estamos cumprindo a Constituição”, afirmou o ministro.Clique aqui para visualizar as decisões de vacância.
A Corregedoria do CNJ também publica nesta mesma data decisões considerando regulares as delegações de 6.301 outros cartórios. A publicação visa garantir transparência aos trabalhos e permite amplo controle da sociedade sobre os cartórios extrajudiciais.Clique aqui para visualizar as decisões dos cartórios providos.
A situação de cada cartório foi analisada de forma individualizada, a fim de se garantir a observância dos direitos preservados pela própria Constituição Federal e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Eventuais impugnações contra as decisões que reconheceram as vacâncias ou os provimentos regulares poderão ser apresentadas à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 15 dias.
Serviços normais – A Corregedoria Nacional salienta que todos os cartórios, inclusive aqueles incluídos na relação provisória de vacâncias, continuam prestando os serviços regularmente. Conforme prevê a Resolução 80, os interinos que respondem pelas serventias que serão submetidas a concurso permanecerão à frente dos cartórios até a posse de novo delegado aprovado em concurso público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (parágrafo 3º, do artigo 236), “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”. Muitos cartórios, contudo, nunca foram submetidos a concurso público regular, circunstância que determinou a ação do CNJ.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DECISÕES DE 21 DE JANEIRO DE 2010
Decisões pertinentes à Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas
O Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 2º da Resolução n. 80 do E. Conselho Nacional de Justiça, torna pública, por meio da presente publicação, a Relação Provisória de Vacâncias das serventias extrajudiciais vagas em cada unidade da federação.
No prazo de 15 dias os interessados poderão impugnar a inclusão da serventia extrajudicial na Relação Provisória de Vacâncias.
As petições deverão ser dirigidas para o Pedido de Providências n. 38.441, do Conselho Nacional de Justiça, destacando-se na manifestação, sempre que possível, a denominação, atribuições, endereço, município, Estado e o número da Serventia, conforme Cadastro Nacional, cujo acesso se dá pelo site www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/, menu Serventias Extrajudiciais.
As decisões ora publicadas têm por base os documentos remetidos pelos E. Tribunais de Justiça a esta Corregedoria Nacional entre 20 de julho de 2009 e 18 de janeiro de 2010, conforme juntadas efetivadas no processo n. 0200694-97.2009.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os dados fornecidos pelos próprios Notários e Registradores no Sistema Justiça Aberta.
Eventuais delegações efetivadas a partir de julho de 2009, em decorrência de concursos públicos de provas e títulos finalizados no curso dos trabalhos que propiciaram a publicação das presentes decisões, igualmente deverão ser informadas no Pedido de Providências n. 38.441, do Conselho Nacional de Justiça.
Caso seja de conhecimento de qualquer cidadão ou entidade a existência de serviço extrajudicial que não esteja incluído nesta publicação, ou na Relação Provisória de Serventias Providas publicada por esta Corregedoria Nacional, solicita-se que a informação também seja dirigida para o Pedido de Providências n. 38.411, do Conselho Nacional de Justiça, a fim de que possa ser verificada a regularidade da serventia.
Foram incluídas provisoriamente na relação de serventias providas as unidades cuja declaração de vacância está suspensa pelo Colendo Supremo Tribunal Federal até decisão definitiva.
Min. GILSON DIPP