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Diário TJSP – Conteúdo da prova escrita e prática do 12º Concurso Público de Provas e Títulos

CONCURSO EXTRAJUDICIAL

12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL Nº 13/2022 – CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA

(GRUPO 3 – CRITÉRIOS PROVIMENTO E REMOÇÃO)

O Presidente da Comissão Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador WALTER ROCHA BARONE, TORNA PÚBLICO, o conteúdo da Prova Escrita e Prática realizada aos 04 de setembro de 2022 (Grupo 3 – Critérios Provimento e Remoção):

I. DISSERTAÇÃO

As interfaces do registro civil das pessoas naturais com o princípio da dignidade da pessoa humana na contemporaneidade. Discorra sobre o tema contemplando, naquilo que for relacionado, as gratuidades, o nome, a filiação, o casamento e a união estável no âmbito do registro civil das pessoas naturais.

II. PEÇA PRÁTICA

Catarina Boyko e Denis Brink, ambos perfeitamente qualificados de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (NSCGJ) e Lei no 6.015/73, comparecem ao Registro Civil da sede da comarca de São Paulo munidos de uma escritura de união estável lavrada a folhas 37/38 do Livro 25 do 1o Cartório de Notas da Capital.

1) Catarina é refugiada ucraniana e não possui documento que comprove seu estado civil; possui apenas uma declaração feita por duas testemunhas atestando ser ela solteira;

2) Denis é holandês, casado naquele país, separado de fato há cinco anos;

3) Tanto Catarina quanto Denis residem na cidade de São Paulo. Catarina assinou a escritura por meio da plataforma do e-notariado e Denis assinou presencialmente.

Solicitam a prática do ato necessário para que a escritura ingresse no Registro Civil.

a) Considerando todos os dados acima, pratique ou não o ato competente.

b) Independentemente de sua opção pela prática ou não do ato, justifique sua resposta considerando cada um dos itens anteriores. 

III. QUESTÕES DISCURSIVAS

QUESTÃO DISCURSIVA 1 – Em face do contido no art. 653 do Código Civil é possível inferir que mandato e procuração são sinônimos? Explique.

QUESTÃO DISCURSIVA 2 – – Qual o papel do Registro Civil na aplicação das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue desconhecimento, é expedido o presente edital.

São Paulo, 05 de setembro de 2022.

(a) WALTER ROCHA BARONE – DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 12º CONCURSO 

(Assinatura Eletrônica)

Fonte: Diário de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo