Notícias

Diário TJSP – Conteúdo da prova escrita e prática do 12º Concurso Público de Provas e Títulos

CONCURSO EXTRAJUDICIAL

12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL Nº 12/2022 – CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA

(GRUPO 2 – CRITÉRIOS PROVIMENTO E REMOÇÃO)

O Presidente da Comissão Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador WALTER ROCHA BARONE, TORNA PÚBLICO, o conteúdo da Prova Escrita e Prática realizada aos 28 de agosto de 2022 (Grupo 2 – Critérios Provimento e Remoção):

I. DISSERTAÇÃO

Redija uma dissertação que contemple os tópicos a seguir:

Da política urbana. Disciplina infraconstitucional federal. Conexão com princípios fundamentais: cidadania e dignidade da pessoa humana. Vinculação com a proteção ao meio ambiente. Regularização fundiária: previsão legal, atribuições e procedimentos no Registro de Imóveis. Atribuições do Operador Nacional do Registro (ONR) na regularização fundiária.

II. PEÇA PRÁTICA

O Edifício Brasil-2000 incendiou-se, seguindo-se, à tragédia, a ruína completa do edifício. Passados alguns meses, os proprietários das unidades autônomas, não desejando a reconstrução do edifício e pretendendo dispor de suas frações, requereram ao Oficial do Registro a extinção da propriedade edilícia, com a indicação das frações ideais que correspondem a cada proprietário no terreno. Pede-se que:

a) Apreciando o pedido e concluindo pela denegação do pleito, formule nota devolutiva, de modo articulado e fundamentado. Entendendo possível o atendimento, pratique os atos nas matrículas correspondentes, considerando-se apenas uma das unidades autônomas, indicando os documentos exigidos para a sua prática.

b) Responda à seguinte indagação: A perda da propriedade pelo perecimento da coisa tem ingresso no Registro Imobiliário? Se entender que sim, indique se o ato se aperfeiçoa por mera averbação ou registro, declinando os fundamentos legais. Em caso negativo, dê os fundamentos que justificam e embasam o seu entendimento.

III. QUESTÕES DISCURSIVAS

QUESTÃO DISCURSIVA 1 – O direito real de laje foi incluído no rol de direitos reais do Código Civil pela Lei no 13.465/2017. Em relação a essa modalidade de direito real, responda:

Trata-se de direito real sobre coisa própria ou direito real sobre coisa alheia? Justifique.

Quais as diferenças do direito real de laje em relação ao direito de superfície?

Ocorre ou não a extinção do direito real de laje (consolidação) no caso de o proprietário do imóvel base se tornar titular de domínio da laje? Justifique.

QUESTÃO DISCURSIVA 2 – Qual a definição de bem imóvel indivisível? No caso de a fração ideal de bem imóvel indivisível, pertencente a um dos coproprietários, vir a ser penhorado por dívida dele, a integralidade do bem é levada à praça, ou apenas a fração ideal a ele pertencente? Quais direitos são assegurados ao coproprietário “não devedor”?

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue desconhecimento, é expedido o presente edital.

São Paulo, 30 de agosto de 2022.

(a) WALTER ROCHA BARONE – DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 12º CONCURSO 

(Assinatura Eletrônica)

Fonte: Diário de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo