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Diário Oficial TJ/SP – Publica resolução do CNJ que altera a resolução que dispõe sobre traslado de certidões de RCPN emitidas no exterior

RESOLUÇÃO Nº 419, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

Altera a Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil das pessoas naturais emitidas no exterior.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0007971-02.2019.2.00.0000, na 92ª Sessão Virtual, finalizada em 10 de setembro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do art. 6º da Resolução CNJ nº 155/2012, bem como acrescer o art. 6º-A, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.6º As certidões dos traslados de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas pelos Cartórios de 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão seguir os padrões e modelos estabelecidos pelo Provimento CN-CNJ nº 63/2017, bem como por outro(s) subsequente(s) que venha(m) a alterá-lo ou complementá-lo, com as adaptações que se fizerem necessárias.
Art. 6º – A Poderá ser averbado o número de CPF nos traslados dos assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, de forma gratuita.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

Fonte: Diário Oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo