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Curso da EPM sobre o Provimento 88 aborda a efetividade das comunicações ao Coaf

A iniciativa é promovida pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), com o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça

No segundo dia do curso “Coaf – Notários e Registradores no combate ao crime. Aspectos práticos, problemas mais comuns: repensando estratégias”, realizado nesta terça-feira (27.04) pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), com o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça, esteve em pauta a efetividade das comunicações realizadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O ciclo de palestras segue até esta quarta-feira (28.04), de forma online para inscritos na plataforma da Escola.

Com o objetivo de abordar práticas do Provimento nº 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, a abertura do evento contou com a explanação do procurador da República Rafael Brum Miron sobre os equívocos mais comuns encontrados nas informações repassadas ao Coaf. Autor do livro “Notários e registradores no combate à lavagem de dinheiro”, Miron destacou que o setor representa quase 20% do total de comunicações direcionadas ao órgão fiscalizador, sendo o estado de São Paulo o responsável pelo maior número de notificações, seguido pelo Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso.

Na abordagem voltada para a relação entre a qualidade e quantidade das comunicações feitas ao Coaf, o procurador citou que os números são excessivos e não há uniformidade na adesão do Provimento entre os estados. Destacou, ainda, que, no caso das comunicações de operações em espécie, as transações suspeitas não devem ser consideradas obrigatórias. O procurador também pontuou o sigilo das comunicações, a preservação da dinâmica das atividades, a inaplicabilidade dos relatos junto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entre outros assuntos.

Sobre o papel dos cartórios no combate aos crimes financeiros, Miron falou da titularidade no dever de comunicar, destacando a premissa de que “em caso de dúvida, não comunique”, sendo necessária a revisão de todos os possíveis indícios de irregularidade, antes da notificação. “A informação que realmente importa ao Coaf é aquela que foi analisada. O sistema confia em vocês, notários e registradores, e está preocupado em ouvir o que os especialistas da atividade têm a dizer”, destacou o procurador.

Atuação dos notários

Durante o segundo dia do curso, a presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e 23ª tabeliã de Notas de São Paulo, Giselle Oliveira de Barros, discorreu sobre o papel dos notários na prevenção dos crimes, com destaque para a necessidade de um treinamento contínuo, que capacite as equipes regularmente. De acordo com ela, situações do dia a dia dos cartórios devem ser observadas com atenção, como operações que aparentem não resultar dos negócios usuais do cliente ou de seu ramo de negócios, entre outras ocorrências, que podem culminar em atos criminais.

“Com o tempo, nós fomos aprimorando o conteúdo das comunicações, para que elas sejam mais assertivas. Aos notários foi atribuída uma função bastante relevante, que nós esperamos poder corresponder à altura, como já tem sido feito em todos esses anos de trabalho. Nós estamos capacitando os notários do Brasil, da forma que nos foi possível nesse último ano, e eu acredito que as comunicações ao longo de tempo melhoraram bastante”, avaliou a presidente do CNB/CF.

Função do Protesto

O protestador da Comarca de Santo André (SP), Mário de Carvalho Camargo Neto, de posse da palavra, citou a função do registro público, no cumprimento do Provimento nº 88. O tabelião lembrou que, conforme o segundo artigo da normativa, todos os notários e registradores estão inclusos na publicação e devem se adaptar aos requisitos pontuados. Em sua explanação, também falou sobre a possibilidade de lavagem de dinheiro em Cartórios de Protesto, atividade já identificada pelo Coaf, descrita em 2016, na Coletânea Casos&Casos.

Também abordando a discussão sobre a qualidade e a efetividade da comunicação entre os cartórios e o Conselho, Camargo destacou que esta ação deve configurar o fim de um processo que engloba etapas importantes. “Toda a questão de elaboração de política, de cadastro, do registro de operações serão instrumentos para essa comunicação e são obrigações. Sem isso, talvez a gente chegue a comunicações que podem não fazer sentido”, disse.

Registradores de Imóveis

Encerrando o ciclo de palestras do segundo dia de evento, o registrador de imóveis e presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Jordan Fabrício Martins, abordou como tema a relação entre o Coaf e os Registradores de Imóveis do Brasil. Assim, falou a respeito da fundamentação, que gera como consequência as comunicações voltadas aos Coaf, citando, também, a importância do controle específico referente ao registro das operações.

Sobre a importância do Provimento nº 88 e a participação cartorária no combate à crimes financeiros, Jordan afirmou que considera o ato normativo muito bem estruturado. “É uma responsabilidade muito grande, mas é inevitável, não há como deixar o seguimento de notários e registradores fora desse trabalho, seria impossível. O que nós podemos fazer é aprimorar e utilizar o máximo da inteligência artificial, da automação, em certas situações, que possam facilitar operacionalmente nosso trabalho”, concluiu.

O evento ainda teve a participação do desembargador Marcelo Martins Berthe, supervisor da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registros da Corregedoria Nacional e coordenador da área de Direito Notarial e Registral da EPM. A juíza de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca da capital paulista, Tânia Mara Ahualli, e o 5º oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, Sérgio Jacomino, foram os mediadores dos painéis de discussão. Nesta quarta-feira (28.04), a partir das 9h30, será realizado o último dia do curso.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/BR