Notícias

Corregedoria Nacional decide definitivamente sobre compartilhamento de dados com o SIRC

A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu, em caráter definitivo, no dia 24 de agosto, expediente que tratava do compartilhamento de dados dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), impondo vedações em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados.

A decisão se deu a partir de pedido de providências formulado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

Clique aqui e leia a decisão.