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Corregedoria Nacional atua para assegurar direitos fundamentais da população brasileira

Cidadania, respeito e esperança. Os três substantivos comuns podem ser usados como sinônimos para programas implementados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça. Algumas das iniciativas foram consolidadas ao longo de 2025 beneficiando milhares de cidadãs e cidadãos em cada canto do Brasil. Entre elas, estão as ações do Registre-se e do Solo Seguro nas duas vertentes: Amazônia Legal e Favela.

Os bons resultados foram alcançados com ampla articulação nacional já em desenvolvimento pelo Poder Judiciário nas áreas de cidadania, inclusão social e regularização fundiária. Somente o programa Registre-se, que neste ano chegou à sua terceira edição, em maio, atendeu a 239 mil pessoas e emitiu 128 mil documentos, em mobilizações em 225 municípios dos 26 estados e do Distrito Federal. Por meio da semana nacional, são emitidas certidões de nascimento, emissão de RG e CPF, além da inclusão e da atualização no CadÚnico, entre outras iniciativas.

O número de atendimentos é mais de 12 vezes superior do que o total realizado na primeira edição do programa, ocorrida em 2023, quando alcançou pouco mais de 19 mil. A iniciativa contribui para erradicar o sub-registro civil de nascimento e dar acesso à documentação básica para a população vulnerável.

A Semana Nacional do Registro Civil contou com o auxílio dos Tribunais Regionais Federais da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), 4ª Região (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), 5ª Região (Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe) e 6ª Região (Minas Gerais). Para atender à população do sistema penal e socioeducativo também, teve apoio do programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud), da Secretaria Nacional de Segurança Pública, das administrações penitenciárias estaduais, entre outros órgãos.

O Registre-se foi instituído pelo Provimento n. 140/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça quando, segundo dados do IBGE, o país contava com 2,7 milhões de pessoas sem certidão de nascimento.

O registro de nascimento é o primeiro passo para a inclusão social da população em estado de vulnerabilidade. A certidão de nascimento é documento necessário para se obterem direitos fundamentais como acesso ao sistema de saúde, matrícula no sistema regular de ensino, bem como a expedição de outros documentos, como identidade (RG), CPF e carteira de trabalho. O registro civil de pessoas em vulnerabilidade também é fundamental para se ter acesso à previdência social, assim como para a coleta de dados oficiais para formulação de políticas públicas.

Durante a semana, também são oferecidos outros serviços voltados aos cidadãos como: testagem rápida para algumas doenças, emissão de cartão do SUS, aconselhamento jurídico, regularização de título de eleitor, orientações ao público LGBTQIA+, sensibilização sobre questões relacionadas a direitos humanos, entre outros.

Indígenas

A pauta indígena ganhou reforço com o Registre-se Brasil Parente, subprograma lançado em outubro. Em sua primeira ação, realizada em São Gabriel da Cachoeira (AM), município com uma das maiores proporções de indígenas do Brasil, mais de 90%, foram mapeadas 102 comunidades e firmadas parcerias com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e o Ministério dos Povos Indígenas.

“Possibilitar o registro civil e conseguir unir esforços para que indígenas tenham acesso às políticas públicas é um avanço na garantia de direitos fundamentais, por tanto tempo renegados a uma população historicamente vulnerável”, comenta o corregedor nacional de justiça, ministro Campbell Marques, à frente da execução dessa iniciativa.

“As políticas judiciárias promovidas pelos programas do CNJ são a face mais humana, concreta e transformadora do Judiciário brasileiro”, ressalta o corregedor, que sugere que esses programas sejam incorporados, de forma definitiva, às diretrizes de todos os tribunais.

Combate à grilagem

Na perspectiva de garantir direitos fundamentais dos cidadãos, o programa Solo Seguro avançou em seus dois eixos: na vertente Solo Seguro Favela foram 214 comunidades mapeadas, 57 áreas regularizadas e mais de 50 mil pessoas beneficiadas em todo o país.

Na busca constante pela equidade de gênero, neste ano o Solo Seguro Favela priorizou a entrega de títulos de registros de imóveis a mulheres. Em todo o país, ao menos 40 mil regularizações foram expedidas em nome de mulheres, demonstrando o compromisso do Poder Judiciário com a promoção da equidade de gênero.

No eixo Solo Seguro Amazônia Legal, as iniciativas alcançaram 23 municípios, fortaleceram comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, e iniciaram a integração tecnológica com o sistema desenvolvido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro.

A ação, que é parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária, combate à grilagem de terras e fortalece a governança fundiária na Amazônia. As atividades ocorreram nos nove estados abrangidos pela Amazônia Legal brasileira: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão.

“Ao longo da semana, que se tornou espaço de confluência de esforços institucionais e sociais, vimos de perto a força transformadora da governança fundiária nos mutirões realizados, nas audiências públicas, nas ações de formação e nas entregas de títulos, constatando de perto que a regularização não é um ato burocrático, mas, sobretudo, um gesto de justiça social e de esperança”, afirmou o corregedor nacional de justiça.

Prova obrigatória

O ano de 2025 ainda foi marcado pela implementação do Exame Nacional dos Cartórios, o Enac. A prova passou a ser pré-requisito à participação nos concursos públicos realizados pelos tribunais de justiça para concorrer às vagas nos mais de 12 mil cartórios do país.

A primeira edição do Enac ocorreu no mês de abril, com a habilitação de 2.746 candidatos. A segunda edição, em setembro, consolidou a aplicação do Exame Nacional, e aprovou 892 candidatos. A habilitação no Exame Nacional tem validade de seis anos, contados da homologação do certame.

“O exame é outra importante ação que impõe um mínimo de preparo e conhecimento para o exercício de uma função tão essencial para os cidadãos como os serviços notariais e de registro. O certame também fortaleceu a transparência sobre o acesso a essas delegações”, frisa Campbell Marques.

Fonte: CNJ