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Congresso derruba veto à lei que cria regras para regularização fundiária

O ponto do veto que causou mais polêmica entre os parlamentares foi o que atingiu dispositivos relacionados a refinanciamentos de dívidas, como o que perdoava a quitação de créditos concedidos para a instalação do ocupante em terras de reforma agrária que somassem até R$ 10 mil em uma ou mais operações

O Congresso Nacional rejeitou, na quarta-feira (30), o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MPV) 759/2016 sobre regularização fundiária rural e urbana. Na Câmara dos Deputados, foram 346 votos contrários e apenas um voto pela manutenção do veto. No Senado, foram 41 votos contrários.

O ponto do veto que causou mais polêmica entre os parlamentares foi o que atingiu dispositivos relacionados a refinanciamentos de dívidas, como o que perdoava a quitação de créditos concedidos para a instalação do ocupante em terras de reforma agrária que somassem até R$ 10 mil em uma ou mais operações.

O governo argumenta que isso aumentaria o alcance do perdão de dívidas prevista no texto original, com possível “aumento significativo de custo fiscal”.

Com a justificativa de que o tema tem vício de iniciativa, foi vetado o dispositivo que mudava os parâmetros para o financiamento na compra de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) realizados a partir da nova lei.

Vistoria

Outro ponto vetado determinava a realização de vistoria nos imóveis rurais regularizados com base na medida provisória se a análise de documentação não se mostrasse suficiente para atestar o cumprimento de condições resolutivas, como a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; o respeito à legislação ambiental; a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e as condições e forma de pagamento.

Segundo o Executivo, o tema será “melhor regulamentado em legislação infralegal”.

Fonte: Agência Câmara